Termos de Uso
Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra do Aplicativo
End User License Agreement (EULA)
Os serviços do Código Azul são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: Optimus Exercitia Serviços Médicos, inscrito no CPF sob o nº 30.180.984/0001-09, titular da propriedade intelectual sobre software, aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados ao aplicativo.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu aplicativo e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o cotidiano acadêmico e profissional dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação de uma ferramenta acadêmica médico.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso a algumas funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. Os dados não serão coletados pelo “Código Azul” e servirão apenas para autenticação do usuário e aumentar a segurança dos dados armazenados no aparelho do usuário.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Caso optado por autenticação anônima disponibilizada pela empresa Apple, o usuário se compromete a manter-se informado com os e-mails intermediados pela Apple enviados pelo aplicativo Código Azul, haja vista, neste caso, não termos acesso direto ao endereço de e-mail do usuário.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Código Azul. O seu descadastro será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
5. Do uso
O aplicativo tem uso exclusivamente acadêmico, com público alvo alunos de graduação na área da saúde.
Em hipótese alguma, qualquer informação, sugestão, aviso, notificação e/ou alerta pelo aplicativo Código Azul deverá influenciar diretamente no julgamento clínico do profissional atuante, estando este integralmente responsável pelas decisões tomadas em qualquer momento do atendimento. Desta forma, em caso de uso por profissionais atuantes, o aplicativo não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo profissional durante o atendimento que tenham incorrido penalizações penais e/ou ético/profissionais com seu respectivo conselho.
Informações acadêmicas incluídos no aplicativo estão atualizadas até a data de lançamento do aplicativo, baseadas em literatura médica presente até aquele momento. Embora o aplicativo Código Azul fará atualizações constantes, o aplicativo exime-se da responsabilidade de manter estas informações atualizadas.
De forma proposital, é possível o uso integral do aplicativo sem a inserção de qualquer informação do atendimento realizado. Desta forma, ao usar o aplicativo, o usuário declara-se ciente de que é possível utilizar todas as funções em íntegra sem o preenchimento dos campos disponibilizados, concordando com a isenção completa do aplicativo Código Azul e a empresa Optimus Exercitia Serviços Médicos em casos de divulgação ilícita pelo usuário de informações referentes ao atendimento que violam o direito de sigilo do paciente.
O campo “Prontuário” deve ser utilizado apenas para inserção do número do prontuário de uso interno do serviço de saúde, não devendo utilizar dados identificáveis como CPF, RG ou qualquer outro meio de identificação municipal, estadual ou federal visando impossibilitar a vinculação do número a qualquer indivíduo, uma vez que o número do prontuário é de uso interno do serviço de saúde, sendo estatisticamente remoto a possibilidade de duplo vazamento de dados.
O campo “Iniciais” foi limitado a 7 carácteres para que seja inserido caracteres que possam auxiliar o usuário em recordar o evento. Ao utilizar o programa, o usuário do aplicativo se compromete a não identificar qualquer indivíduo pelo nome ou de qualquer outra forma que identificável, visando preservar o sigilo e proteção de dados.
Referente ao relatório emitido em .pdf, este foi disponibilizado para fins acadêmicos para revisão e aprimoramento por alunos para com seus instrutores. Ainda que isento de informações que possam identificar um indivíduo, ao utilizar o aplicativo, o usuário se responsabiliza integralmente pelo arquivo a partir do momento em que é exteriorizado do aplicativo Código Azul. Desta forma, ao utilizar o aplicativo, o usuário exime o aplicativo Código Azul e empresa Optimus Exercitia Serviços Médicos de envolvimento legal e/ou ético/profissional no caso de divulgação inapropriado de informações ali armazenadas.
6. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. Do cancelamento:
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o código AZUL, através do e-mail: suporte.codigoazul@gmail.com, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
8. Do suporte:
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte.codigoazul@gmail.com.
9. Das responsabilidades:
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma código AZUL:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
O aplicativo não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O aplicativo Código Azul nenhuma hipótese será responsável por qualquer dano causado ao usuário ou qualquer outro indivíduo, pois o usuário é responsável pela correta utilização do aplicativo e dos serviços por ele oferecidos. É responsável também pelo cumprimento das normas e regras de utilização, contidas neste documento, bem como normas de Direito Nacional e Internacional.
O Código Azul não se responsabiliza pelo mau uso das informações fornecidas ao usuário, bem como pelo sigilo e guarda das mesmas.
10. Dos direitos autorais:
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, a marca, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Optimus Exercitia Serviços Médicos, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Optimus Exercitia Serviços Médicos, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. Das sanções:
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Optimus Exercitia Serviços Médicos, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. Da rescisão:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Optimus Exercitia Serviços Médicos e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. Das alterações:
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Optimus Exercitia Serviços Médicos, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo Código Azul e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
15. Do foro:
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.