QUEM POSSUI DIREITO? *Dentre outros* (Alíneas a-c do Inciso III do art. 6º )

• Estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento-TGD e Altas Habilidades/Superdotação, ratificados pelo CEFAI/DRE quando não houver laudo identificando a deficiência, sem limite de distância ou idade;

• Estudantes com problemas crônicos de saúde, dificultando ou impedindo sua locomoção, que detenham laudos médicos devidamente cadastrados no Sistema Escola On-line-EOL, sem limite de distância ou idade.

• Assistidos pelo NAAPA-Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, que necessitam do transporte escolar para permanecerem frequentando a escola, independente da idade do estudante, sem limite de distância ou idade.
  
  COMO SOLICITAR? (art. 10)
  Passo 1: Apresentar na secretaria da escola, relatório médico atualizado, contendo:
  a) identificação do médico com CRM;
  b) CID completo;
  c) descrição dos motivos/justificativas médicas que impeçam a locomoção do educando;
  d) período de tratamento no qual será necessário o atendimento pelo TEG.
  PERÍODO DE REMATRÍCULA (§ 1º, do art. 10)
  Na rematrícula, o relatório médico deve ser renovado. Caso não ocorra a renovação do relatório médico, o estudante será desligado do programa em até 30 dias.
  
  Passo 2: Os responsáveis ou estudantes são comunicados pela escola a fazer contato com o motorista credenciado de sua escolha e assinar o Termo de Autorização e Ciência de Demanda de Transporte Escolar
  
  Passo 3: Após toda a documentação ser enviada e ratificada pelas partes, o TEG passará a realizar o serviço no horário combinado, da sua residência até a escola e vice-versa, e nas atividades complementares da unidade de ensino, quando houver.