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Neste ano observamos o surgimento de diversas medidas provisórias em virtude do enfrentamento da pandemia, isto ocorreu devido à relevância e urgência gerada, não seria viável aguardarmos a criação e votação de Leis pelo Congresso Nacional para tanto.
Por esse motivo as Medidas Provisórias, que possuem força de Lei, foram recorrentemente utilizadas no decorrer do ano e como todos devem ter observado o responsável por edita-la é o presidente da república.
O que nem todos devem saber é que existem matérias proibidas para as Medidas Provisórias, essa proibição é extremamente importante para possuirmos segurança jurídica, caso contrário o presidente da república poderia, por exemplo, alterar as regras eleitorais e permanecer na presidência pelo resto de sua vida.
Assim, estão constitucionalmente proibidas as edições de MPs que dizem respeito à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros ou que vise a detenção, ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Conforme o próprio nome já indica, as medidas provisórias não possuem caráter definitivo, são encaminhadas para o Congresso Nacional rejeita-las ou converte-las em Lei.
Você sabe o que significa “processo concluso”?
⫸ Diferente do que muitas pessoas pensam isso não significa que seu processo foi finalizado.
⫸ O status de processo concluso significa apenas que o Juiz estará com o processo para realizar algum tipo de decisão, podendo ser desde decisões mais simples como a solicitação de algum documento ou providências, até a decisão mais esperada que põe fim ao processo.
⫸ O que você precisa saber, portanto, é que o Juiz não apresenta decisão apenas no final da ação e o status de processo concluso representa apenas que o magistrado estará trabalhando no seu caso.
O que é Declaração de Hipossuficiência Econômica?
⫸ Este é um documento que viabiliza a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, onde a parte irá afirmar que não possui condições de arcar com os valores advindos da tramitação do processo, incluindo honorários de sucumbência.
⫸ Portanto compreendemos que é indispensável à apresentação desta declaração assinada pela parte para a assistência judiciária gratuita ser concedida, no entanto se por algum motivo o Juiz entender que o a parte possui condições econômicas ele poderá negar o pedido de gratuidade e determinar o recolhimento das custas judiciais.
⫸ Nos casos em que a assistência judiciária gratuita for negada de forma injusta, a parte poderá apresentar os documentos que comprovam sua verdadeira situação financeira, como por exemplo, imposto de renda, extratos bancários e previdenciários.
⫸ Acrescenta-se que a Declaração de Hipossuficiência Econômica é um documento básico que geralmente acompanha a procuração e o contrato de honorários no início de uma ação judicial.
O que é Procuração?
⫸ Procuração é o documento por meio do qual uma pessoa (outorgante) transfere poderes a outra (outorgado), para a prática de atos ou administrar interesses em seu nome.
⫸ A procuração pode ser particular ou pública. A particular é assinada pelas próprias partes, enquanto a pública é feita em Consulado Brasileiro ou Cartório de Notas com auxilio de um tabelião, sendo dotada de fé pública, pois possui as informações checadas pelo Cartório e permanece em Livro próprio.
⫸ A forma mais comum de procuração no meio jurídico é a particular entre advogado e cliente, utilizada para poderes específicos de representação em processo judicial.
⫸ Quanto a validade, se não for expresso na procuração ela é válida por tempo indeterminado, no entanto alguns órgãos após determinado período exigem a sua renovação.
⫸ Uma curiosidade é que algumas procurações tem prazo de validade determinado pela Lei, como por exemplo, a Procuração para celebrar casamento que somente é válida por 90 (noventa) dias.
⫸ Portanto, quando o cliente assina uma procuração em nome do advogado, ou escritório de advocacia, permite que esses atuem, como seus representantes legais, para defender seus direitos, sendo este documento indispensável para a propositura de ações judiciais e requerimentos administrativos.
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