Coletânea básica penal

Edição : 8. ed. (PDF) | 5. ed. (ePub)

Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas

Data de publicação : 08/2017

Descrição física : 241 p.

Conteúdo : Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Código Penal -- Código de Processo Penal -- Normas correlatas -- Informações complementares.

Assuntos : Direito penal, Brasil | Legislação penal, coletânea, Brasil | Brasil. [Código penal (1940)] | Brasil. [Código de Processo Penal (1941)]

ISBN : 9788570188540 (PDF) | 9788570188557 (ePub)

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