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TERMOS E CONCEITOS

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina recursos financeiros, em caráter suplementar, a escolas públicas da educação básica (e casos específicos) para uso em despesas de manutenção do prédio escolar e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, sanitárias etc.); de material didático e pedagógico; e também para realização de pequenos investimentos, de modo a assegurar as condições de funcionamento da unidade de ensino, além de reforçar a participação social e a autogestão escolar. Os repasses são feitos anualmente, em duas parcelas iguais.

Existem ainda as “Ações Agregadas ao PDDE”, transferências financeiras para fins específicos classificadas em três grupos: o Novo Mais Educação, que compreende as atividades de educação integral em jornada ampliada; o PDDE Estrutura, constituído das ações Água na Escola, Escola do Campo, Escola Sustentável e Escola Acessível; e o PDDE Qualidade, composto das ações Atleta na Escola, Ensino Médio Inovador, Mais Cultura nas Escolas e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).

Fonte: https://www.fnde.gov.br/1ccr/pdde.html 

Associação de Pais e Mestres (APM)

A Associação de Pais e Mestres (APM) é uma associação sem fins lucrativos que representa os interesses comuns dos profissionais e dos pais dos alunos de uma escola. A ideia é que a opinião deles colabore com a gestão sempre com o objetivo de impactar positivamente na aprendizagem dos alunos e na qualidade da Educação oferecida pela escola. Ela permite que famílias e escola dialoguem, promovendo uma integração da comunidade com a instituição de forma democrática. Portanto, como órgão colegiado assim instituído, ela não deve representar motivos que não sejam estritamente educacionais.

Fonte: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/apm-o-que-e-e-como-funciona/

Entidade Executora (EEx) - em Roraima é a SEED

São prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados. 

Para receber os recursos do PDDE a EEx, além de ter feito a adesão ao Programa, por meio do Sistema PDDEWeb, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores até o dia 31 de outubro, do exercício corrente, para cumprirem as condições necessárias ao recebimento dos recursos no exercício seguinte.

Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pdde

Unidade Executora (UEx) - são as APM

São organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de representar uma unidade escolar pública ou um consórcio de unidades escolares públicas, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras denominações. 

Para receber os recursos do PDDE e das Ações Integradas a UEx devem:

• sendo uma nova UEx, realizar o cadastro no Sistema PDDEWeb;

• sendo uma UEx que já possui cadastro no Sistema PDDEWeb, realizar quando necessário, a atualização dos dados da entidade, do domicílio bancário e do percentual que deseja receber nas categorias econômicas de custeio e de capital;

• estar com o mandato do dirigente da UEx vigente no ano de repasse. O mandato deve estar dentro do prazo de validade tanto no Sistema PDDEWeb quanto na Agência Bancária; e

• estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE e das Ações Integradas recebidos em anos anteriores.

• tem que estar regular até o dia 31 de outubro, do exercício corrente, para cumprirem as condições necessárias ao recebimento dos recursos no exercício seguinte.

Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pdde

Entidade Mantenedora (EM)

São organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial.

Para receber os recursos do PDDE a EM, além de estar com os procedimentos de habilitação regulares, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores até o dia 31 de outubro, do exercício corrente, para cumprirem as condições necessárias ao recebimento dos recursos no exercício seguinte.

Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pdde

Ações Integradas

Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação – MEC ( Secretaria de Educação Básica - SEB, e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi), mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas. 

Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suas próprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.

As Ações Integradas são repassadas apenas às Unidades Executoras – UEx. Atualmente, elas são transferidas a dois tipos de contas, denominadas: Conta PDDE Estrutura e Conta PDDE Qualidade. (Saiba mais clicando na aba “Ações Integradas”, nesta página).

Despesas de Capital

As despesas de capital, ou custos de inversão, referem-se aos itens de grande durabilidade que se caracterizam como material permanente, passíveis de serem tombados para o patrimônio do município ou do estado, conforme a vinculação administrativa da escola.

Despesas de Custeio

As despesas de custeio, ou custos de manutenção, referem-se à aquisição de bens de consumo ou à contratação de serviços necessários à melhoria do desempenho da escola.