Conheça a legislação que regulamenta o processo de registro empresarial em Farroupilha:
Lei Complementar Federal 123/2006
Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
Decreto Federal 10.178/2019
Lei Estadual Complementar 14.376/2013 (Lei Kiss)
Lei Municipal 4.571/2019
Lei Municipal 4.572/2019
Lei Municipal 4.240/2016
Lei Municipal 4.169/2015 (EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança)
Lei Municipal 4.176/2015 (Plano Diretor)
Decreto Municipal 6.460/2018
Decreto Municipal 6.880/2020 e seu Anexo Único
Tabela de Classificação de Riscos do Município de Farroupilha
Instrução Normativa SMDETR 01/2020
Instrução Normativa SMDETR 01/2021
Instrução Normativa SMDETR 02/2021