ORIENTAÇÃO JURÍDICA

ORIENTAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA

A Sala do Empreendedor de Farroupilha, através do convênio com a Universidade de Caxias do Sul (UCS), Campus Farroupilha, oferece orientação jurídica prévia aos pequenos negócios (MEIS e Microempresas). Trata-se de atendimento informativo jurídico encaminhado pela Sala do Empreendedor ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita (SAJU) da Universidade.

Se você tem interesse nesse tipo de atendimento, entre em contato com a Sala do Empreendedor para verificar se atende aos requisitos de assistência gratuita. Em caso positivo, encaminharemos agendamento de horário junto ao SAJU, que ocorre sempre às terças à tarde, no Campus Universitário de Farroupilha (Rod. dos Romeiros, 567).

Consulte também a legislação empresarial municipal. Os MEIs e as Microempresas têm tratamento jurídico diferenciado no Município de Farroupilha, através da Lei Municipal 4.571/2019.