Decreto-Lei n.º 138/1990
Redução Preços
Decreto-Lei n.º 70/2007
Redução de Preços
Decreto-Lei n.º 330/1990
Código da Publicidade
Lei n.º 24/1996
Defesa do Consumidor
Lei n.º 10/2013
Defesa do Consumidor
Lei n.º 42/2013
Defesa do Consumidor
Decreto-Lei n.º 57/2008
Práticas comerciais desleais
Lei n.º 45/2011
Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 7/2004
Comércio Eletrónico
Lei n.º 67/1998
Proteção de Dados
Lei n.º 46/2012
Proteção de Dados
Decreto-Lei n.º 290-D/99
Documentos Eletrónicos
Decreto-Lei 375/1999
Faturação Eletrónica
Decreto Regulamentar 16/2000
Faturação Eletrónica
Decreto-Lei 256/2003
Faturação Electrónica (IVA)
Decreto-Lei n.º 62/2009
Regime Jurídico do Comercio Eletrónico
Decreto-Lei n.º 88/2009
Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 133/2009
Créditos ao Consumo
Decreto-Lei n.º 24/2014
Contratos fora estabelecimento Comercial
Decreto-Lei n.º 28/2019
Documentos Fiscais
Portaria n.º 195/2020
Código QR
Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e Conselho de 8 junho de 2000
Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho – Privacidade e comunicações eletrónicas
REGULAMENTO (UE) 2016/679
Regulamento Geral Proteção de Dados
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679
Regulamento Geral Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019
Regulamento Geral Proteção de Dados
ICP – ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
ACEPI - Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa
DGC – Direção – Geral do Consumidor
Banco de Portugal