Lutas

Bandeiras da AEFLUL

Pela Revisão do RJIES

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) viabiliza uma série de medidas que fazem com que as Instituições de Ensino Superior assumam um cunho antidemocrático - a concentração de poderes no reitor; a eliminação de órgãos plenários, associada à criação de Conselhos Gerais das Universidades, que se traduzem na diminuição significativa de estudantes nos órgãos de gestão e governo das Universidades, ao mesmo tempo que são introduzidas entidades externas às instituições - geralmente ligadas a grupos económicos - nestes órgãos, assumindo uma representação (e voto) muito significativa.

Pelo Reforço e Cumprimento do PNAES

A luta dos estudantes permitiu a implementação, em 2018, do Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior (PNAES), um plano que propõe a criação de 15 mil novas camas até 2026 e que, passados 7 anos, permanece por cumprir.

A oferta insuficiente de residências públicas e a reduzida qualidade de muitas face à quantidade de estudantes deslocados leva a que a maioria dos estudantes se torne refém dos preços incomportáveis dos quartos e casas privadas.

Pelo Fim do Processo de Bolonha

A Declaração de Bolonha (19 de junho de 1999) desencadeou o Processo de Bolonha, instaurado em Portugal em 2006. A sua implementação significou a degradação da qualidade de formação e a elitização dos diversos ciclos de estudo, pois decorreu deste sistema a compressão e supressão dos conteúdos (cursos de 5 anos passaram a 4 e os de 4 passaram a 3).

O Processo de Bolonha é, assim, um instrumento das estruturas do Capital na Europa para regular e sujeitar o Ensino Superior aos seus interesses, visando a sua elitização, privatização e mercantilização.

Pelo Fim da Propina

A propina constitui um dos maiores entraves à frequência do ensino superior. Impede muitos estudantes de continuar ou até mesmo iniciar os seus estudos, fomentando desigualdades dentro e fora das Instituições de Ensino Superior (IES). Desta forma, o ensino superior deixa de ser algo alcançável por todos e torna-se um serviço reservado apenas para quem o consegue pagar, o que inevitavelmente leva à sua elitização. O problema agrava-se ainda mais quando se têm em conta as propinas para os 2° e 3° ciclo do ensino superior, que podem atingir valores dos largos milhares de euros, visto não existir um teto máximo para os mesmos. O ensino, enquanto ferramenta de emancipação individual e coletiva, como uma forma de potencializar o progresso técnico e científico, é um mecanismo essencial ao desenvolvimento nacional. É urgente democratizar o seu acesso, pondo fim a todas as propinas, medida necessariamente acompanhada com o inadiável aumento do financiamento para as IES via Orçamento de Estado.