A lei 14.443/2022, que entrou em vigor no começo deste mês, é uma nova lei que regulamenta a laqueadura de mulheres em todo o Brasil.
Esta lei foi criada para assegurar o direito à saúde reprodutiva das mulheres, bem como para proporcionar um maior acesso a serviços de saúde reprodutiva seguros e de qualidade.
Além disso, a lei também tem como objetivo reduzir os riscos de saúde relacionados à laqueadura, garantir que sejam tomadas medidas de prevenção e proteção, e assegurar que os direitos humanos sejam respeitados.
Neste artigo, vamos dar uma olhada nos principais pontos desta nova lei e o que ela significa para as mulheres brasileiras.
A nova Lei da Laqueadura 14.443/2022 foi aprovada em 2023, com o objetivo de prevenir o aborto inseguro e estimular o acesso a métodos seguros e eficazes de controle da natalidade.
A lei estabelece que, para efeitos de saúde pública, todos os serviços de saúde devem fornecer acesso à laqueadura como método de controle da natalidade.
Ela ainda fornece orientações sobre os serviços de saúde que devem oferecer acesso à laqueadura, e também prevê que os serviços de saúde devem assegurar que as pessoas que desejam se submeter à laqueadura tenham informações adequadas sobre o procedimento, seus riscos e benefícios.
A nova Lei da Laqueadura também dispõe que os profissionais de saúde devem garantir que as pessoas que desejam se submeter à laqueadura recebam todos os cuidados necessários, incluindo o acompanhamento após o procedimento.
Além disso, ela estabelece que os serviços de saúde devem fornecer acesso a outros métodos anticoncepcionais para as pessoas que não desejam se submeter à laqueadura.
Sendo um importante passo na promoção do acesso a métodos seguros e eficazes de controle da natalidade, esta nova lei tem o potencial de contribuir para a redução da taxa de abortos inseguros e oferecer às mulheres o direito de decidir sobre seu próprio corpo.
A laqueadura é um método contraceptivo definitivo que foi reconhecido pelo SUS como uma opção de saúde para mulheres que desejam ter controle sobre sua fertilidade.
No Brasil, o direito à laqueadura é garantido às mulheres brasileiras com idade igual ou superior a 21 anos, desde que preencham os seguintes requisitos:
1. Possuir cartão do SUS, emitido por qualquer Unidade Básica de Saúde;
2. Ter pelo menos um filho;
3. Apresentar documento comprobatório de que tenha recebido orientação e informação sobre os métodos contraceptivos disponíveis;
4. Assinar um termo de consentimento, onde a mulher declara que está ciente de todos os riscos da laqueadura e que tem pleno conhecimento de que a cirurgia é irreversível;
5. Apresentar documento comprobatório de que a mulher já teve acesso a outros métodos contraceptivos;
6. Não apresentar doenças mentais ou distúrbios psiquiátricos;
7. Não ser portadora de doenças de transmissão sexual;
8. Não fazer uso de drogas ilícitas.
A laqueadura é uma cirurgia simples e segura, realizada por meio de anestesia local, com recuperação rápida, oferecida gratuitamente pelo SUS em qualquer unidade de saúde.
Uma opção contraceptiva às mulheres brasileiras que preencham os requisitos acima mencionados e que desejem ter controle sobre sua fertilidade.
Para realizar este procedimento, é necessário que a mulher apresente os seguintes documentos:
1. Cartão de identificação com foto;
2. Documento de cadastro de pessoa física (CPF);
3. Documento de identidade;
4. Cartão de vacinação atualizado;
5. Exames pré-operatórios;
6. Laudo médico que ateste que o procedimento é necessário.
É importante que a mulher tenha consciência do que está fazendo, pois esta é uma decisão irreversível.
O procedimento de laqueadura é realizado em ambiente hospitalar e conta com todo o apoio da equipe médica e após a cirurgia, é recomendado que a paciente repouse por alguns dias e siga as orientações médicas para evitar complicações.
Portanto, a laqueadura é um procedimento médico que exige a apresentação dos documentos acima mencionados, bem como informações médicas minuciosas do paciente.
A laqueadura é uma forma de controle de natalidade que consiste na interrupção da passagem dos espermatozóides do homem para o útero da mulher. É um método de planejamento familiar seguro e definitivo, pois é praticamente impossível reverter.
O Serviço Único de Saúde (SUS) oferece a laqueadura a partir de 2023 para homens e mulheres que tenham feito seu cadastro no programa. O procedimento é gratuito e geralmente realizado em serviços públicos de saúde.
Antes de realizar a laqueadura, é importante que o paciente converse com seu médico para ter certeza de que o procedimento é adequado para ele.
O médico solicitará exames para avaliar se a pessoa está apta para a laqueadura e fará a orientação adequada sobre o procedimento.
Após a realização do procedimento, o paciente deve realizar exames regulares para verificar se o procedimento foi bem-sucedido.
Se os exames mostrarem que o procedimento não foi eficaz, o paciente deverá informar o médico para que ele possa avaliar outras opções de controle de natalidade.
Neste cenário, é fundamental contar com o acompanhamento jurídico de um advogado especializado. Isso porque, embora o serviço seja gratuito, é possível que o solicitante enfrente algumas dificuldades ao longo do processo de solicitação da laqueadura.
A partir do auxílio de um advogado especialista, o solicitante poderá contar com auxílio na documentação que deverá ser preenchida e também na análise dos critérios de elegibilidade do SUS.
Além disso, o profissional pode auxiliar na defesa dos direitos dos solicitantes caso haja alguma recusa indevida pela instituição.
De forma geral, um profissional de direito pode ser de grande ajuda para garantir que o serviço de laqueadura seja liberado da melhor forma possível e que todos os seus direitos sejam respeitados.