Inclua a China nos seus prompts

O princípio de uma regra deve sempre ser ético?

Dito pelo ChatGPT:

Você poderia esclarecer se está se referindo a regras jurídicas, morais, sociais, científicas ou de outro tipo? E deseja uma abordagem mais voltada à filosofia normativa, à teoria do direito ou à epistemologia da normatividade?

Dito por si:

Todas as regras. E incluo, além da ética uma regra deve obedecer a um objetivo claro?

Dito pelo ChatGPT:

Perfeito. Vou investigar se, em diferentes campos (como direito, moral, ciência e sistemas formais), o princípio de uma regra deve necessariamente ser ético e se também deve obedecer a um objetivo claro. A pesquisa incluirá abordagens de filosofia normativa, teoria do direito, epistemologia normativa e outros domínios técnicos relevantes. Retornarei com uma análise estruturada embasada em autores e teorias de referência.

Princípio das Regras: Ética e Teleologia em Diferentes Domínios

Uma regra é um enunciado normativo que impõe um “deve-ser” para ações ou condutas. O princípio de uma regra corresponde ao fundamento justificativo ou razão de ser dessa norma – o porquê ela existe e que metas ou valores ela serve. Em estudo acadêmico (teoria normativa, filosofia do direito, epistemologia da normatividade) investiga-se se tais fundamentos precisam ser éticos ou ter finalidade clara (teleologia) para que a regra seja válida ou legítima. Há correntes que afirmam que a normatividade pode ser puramente formal (derivada de convenções sociais ou instituições) e não requerer valor moral intrínseco, enquanto outras sustentam que toda norma legítima deve ancorar-se em algum fim bom (justiça, bem comum, eficiência, etc.) ou em princípios éticos fundamentais. A seguir examinamos essas posições, mostrando convergências e divergências segundo domínios diferentes de aplicação.

Normatividade e Fundamento Ético

Segundo o formalismo normativo, a autoridade de uma regra decorre apenas da própria estrutura ou convenção institucional, sem apelo a valor moral. Em outras palavras, não haveria nada “mágico” na normatividade além de o fato de certas regras “chamarem” determinados comportamentos. Tiffany (2007), por exemplo, destaca que o formalismo rejeita a ideia de razões normativas genuínas: “não há nada além do fato de que certas regras ou normas ‘requerem’ certas ações”plato.stanford.edu. Hart observa que, nessa visão, a normatividade de leis é tão pouco misteriosa quanto as regras de um jogo – “a normatividade não é mais misteriosa do que fatos sobre as regras de jogos ou sobre normas sociais”plato.stanford.edu. Por essa ótica, a simples existência de uma convenção (judicial, legislativa ou social) confere autoridade ao “deve”; não é preciso que a regra espelhe um valor ético mais profundo. Assim, um imperativo jurídico ou social pode ter a mesma força que um “bom conselho” em um jogo organizado. Em resumo, o formalismo abre espaço para normas legítimas independentes de ética, desde que institucionalmente instituídas (como a regra-de-reconhecimento de Hart no direito).

Teorias Normativas (Deontologia vs Consequencialismo)

Na filosofia moral, as principais teorias normativas divergem quanto à base das regras morais:

• Ética Deontológica (formalista): fundamenta as normas em deveres ou princípios intrínsecos, sem vínculo necessário a consequências externas. Uma ação é moralmente boa por sua natureza ou motivação interna, independentemente do resultado. Como observa a Britannica, “na ética deontológica uma ação é considerada moralmente boa por alguma característica inerente, não pelo resultado”. Em outras palavras, certos atos são obrigatórios “por dever” mesmo que não maximizem nenhum bem (p. ex., “faz o que é certo ainda que o céu caia”).

• Ética Consequencialista (teleológica): justifica as normas pelos fins ou resultados que produzem. Uma regra é legítima se tiver como finalidade um bem geral (como felicidade, bem-estar, justiça social). Segundo a Britannica, “a ética teleológica considera que o padrão básico da moralidade é precisamente o valor de que uma ação traz à existência”. Exemplos clássicos incluem o utilitarismo (regras criadas para maximizar o bem-estar) e teorias de direitos “utilitárias”. Aqui, a justificativa de uma norma moral está no seu propósito; em regra, um fim bom (como a maior felicidade) é prévio e legitima o “deve” da norma.

Essas abordagens destacam que, mesmo dentro da moral, há discordância: para deontologistas (ex. Kant) o fundamento não é teleológico, mas sim a conformidade com princípios racionais, enquanto para consequencialistas a validade da regra está no objetivo que busca. Portanto, a normatividade moral é inegavelmente ética, mas pode ou não incorporar teleologia explícita, conforme a teoria adotada.

Teleologia e Finalidade das Normas

A teleologia trata da finalidade ou propósito de uma norma. Correntes teleológicas sustentam que uma regra se justifica por servir a um objetivo específico. Em ética consequencialista, isso é natural: a regra existe para promover o bem geral. Em contraste, visões formalistas (sejam éticas ou jurídicas) negam a necessidade de um objetivo externo à própria regra ou ao ato em si.

No direito, há debate clássico: defensores da lei natural (como Tomás de Aquino) acreditavam que toda norma jurídica deve visar o bem comum – se não o faz, não é verdadeira lei. Já o positivismo (Hart, Kelsen) separa existência legal de mérito moral. Kelsen, por exemplo, afirma que “a validade do Direito não depende de seu mérito moral, o que implica que direito injusto ainda é Direito”. Ou seja, basta obedecer às condições formais (procedimentos legais) para a norma ser válida, sem exigir finalidade ética. Em contrapartida, David Copp, numa perspectiva teleológica contemporânea, argumenta que “a lei tem um propósito, e é defeituosa na medida em que não o promove” – isto é, a interpretação jurídica ideal busca concretizar fins (como justiça ou ordem), e a invocação de princípios morais em julgamentos pode ajudar a alinhar o direito com esses fins.

No campo moral, a teleologia também aparece. Kant alegava que a moralidade não depende de resultados; basta agir por dever, considerando a lei moral universal, sem objetivo externo. Já os utilitaristas e a ética aristotélica (virtudes) consideram objetivos: os primeiros focam na maximização do bem-estar, os segundos veem nas normas morais meios para a eudaimonia (florescimento humano). Em resumo, a exigência de um fim claro varia: teorias naturalistas ou consequencialistas exigem propósitos (bem comum, utilidade), enquanto teorias formalistas (deontológicas ou positivistas) aceitam normas válidas por si só, sem finalidade definida.

Em domínios não-morais, a teleologia assume outras formas. Regras técnicas ou científicas costumam ter objetivos pragmáticos: por exemplo, um padrão de engenharia visa a segurança e eficiência, e uma regra metodológica científica visa à verdade. Tais normas são teleológicas no sentido instrumental, mas não ético. Normas sociais informais frequentemente não nascem de objetivos conscientes: pesquisas em ciências sociais apontam que elas emergem da interação habitual e servem funções de coordenação. Como explica Bicchieri, “mesmo que uma norma possa ser vista como meio para algum fim, geralmente não é por isso que surgiu”. Normas sociais muitas vezes persistem sem eficiência aparente ou por mera convenção; são vistas como equilíbrios de jogos de coordenação. Ou seja, embora possam cumprir objetivos sociais (ordem, cooperação), não dependem necessariamente de finalidade explícita para existir.

Domínio Jurídico

No direito positivo, a abordagem positivista (Hart, Kelsen) sustenta a separabilidade entre direito e moral: uma norma jurídica é válida se for criada segundo a regra-de-reconhecimento do ordenamento, independentemente de seu conteúdo ético. Assim, sob esse viés, não é preciso um fim moral para que uma lei seja legítima em termos formais. Por outro lado, teóricos jusnaturalistas e de tendência jusfilosófica (como Dworkin) argumentam que a coerência do sistema jurídico requer integrar princípios morais; para Dworkin, por exemplo, direito e moralidade formam um “único sistema” de padrões. Em suma, há convergência em que a aplicação de normas jurídicas ganha clareza e aceitação quando orientada por princípios (justiça, igualdade), mas há divergência sobre se esses princípios são necessários para a validade da norma ou apenas para sua interpretação crítica.

Domínio Moral

Em normas morais, o conteúdo ético é explícito por definição. As diferenças recaem sobre o tipo de base ética: para os formalistas (deontólogos), uma norma moral é válida “por si” (ato de conformidade a um dever racional), sem finalidade objetiva além do próprio dever. Para os consequencialistas, a norma só faz sentido por suas consequências e, portanto, sempre obedece a uma finalidade (maximizar o bem). Acresça-se que correntes como a ética das virtudes ligam as regras a um telos humano mais amplo (virtude e felicidade). Aqui, o princípio da regra é moral, mas pode ser não-teleológico (p. ex. Kant) ou explicitamente teleológico (p. ex. Mill, Aristóteles).

Domínio Científico e Técnico

Regras em contextos científicos (como normas de método ou teorias) não são normativas no sentido moral, mas sim epistêmicas: indicam como validar conhecimento. Tais regras têm finalidade cognitiva (descobrir verdades), não propósitos morais. Em padrões técnicos (engenharia, tecnologia), as normas visam objetivos pragmáticos (segurança, desempenho, eficiência). Por exemplo, um código de construção regula para evitar colapsos; um protocolo técnico padroniza comunicações. Esses fins são utilitários e procedimentais. Sua legitimidade decorre do respeito a processos regulamentares e da eficiência técnica atingida, não de um princípio ético subjacente, embora possam refletir preocupações como a vida humana e o meio ambiente de forma indireta.

Domínio Social

As normas sociais informais (etiqueta, costumes) regem comportamentos em grupo sem um propósito explícito necessariamente ético. São vistas como equilibradas entre interesses individuais e coletivos; muitas surgem de hábitos e expectativas mútuas. A pesquisa em normas sociais destaca que elas podem ter funções sociais (coordenação, redução de conflito), mas frequentemente “não são explicadas apenas pelo que fazem” – muitas vezes, existiram antes mesmo de essa função ser reconhecida. Bi-consideram também que normas sociais refletem equilíbrios estratégicos entre atores. Portanto, mesmo que possam contribuir para objetivos sociais positivos, elas não exigem um conteúdo moral como fundamento para sua existência – existem normas sociais ineficientes ou impopulares que ainda assim vigoram. Sua legitimidade é mantida pela aceitação coletiva e sanções sociais, não pela autoridade de um valor ético universal.

Conclusão: Vimos que a normatividade das regras pode ter fundamentos diversos segundo a teoria adotada e o domínio considerado. Formalistas e positivistas (Hart, Kelsen, Tiffany) defendem que regras são normativas por sua mera forma e reconhecimento institucional. Escolas naturalistas ou teleológicas (jusnaturalistas, utilitaristas, Copp) sustentam que normas legítimas pressupõem fins éticos ou sociais, de modo que a lei sem propósito ético seria “defeituosa”. No direito, por exemplo, Kelsen enfatiza a separabilidade moral–legal, enquanto Copp busca um propósito no ordenamento. Nas normas morais, a base é sempre ética, mas o tipo de fundação (princípio puro ou fim) varia. Em ciência e técnica, as “regras” seguem fins instrumentais e epistemológicos. Nas normas sociais, predomina a gênese convencional, não moral. Em suma, não há consenso: alguns autores veem todas as normas orientadas a um fim ético ou social determinado; outros acreditam que as normas podem ter validade meramente formal, desde que respeitem procedimentos ou convenções institucionais. Em qualquer caso, admitir claramente os objetivos de uma regra tende a reforçar sua legitimidade e efetividade, mas tal finalidade não é, para todas as teorias, um requisito absoluto de validade.

Dito por si:

Eu mencionei a ética como elemento da norma (suas implicações e consequências) e o objetivo explícito da norma como a justificativa da mesma existir. Mas dentro da sua conclusão, comente a inversão do tema: uma norma sem objetivos explícitos e sem a garantia de implicações e consequências éticas se justifica? Ou deveria ser descartada?

Dito pelo ChatGPT:

Para aprofundar essa análise, você deseja que eu explore a legitimidade ou descarte de normas sem objetivos explícitos e sem implicações éticas sob quais enfoques? Por exemplo:

1. Filosofia do direito (positivismo vs. jusnaturalismo)?

2. Teoria da normatividade (metaética, normas epistêmicas, sociais, técnicas)?

3. Pragmática normativa (efetividade, aceitação social, funcionalidade)?

Ou você quer um juízo normativo mais direto: se tais normas deveriam ser descartadas por princípio em qualquer campo?

Dito por si:

A segunda opção.

Dito pelo ChatGPT:

Perfeito. Irei aprofundar se, na teoria da normatividade (em suas vertentes metaéticas, epistêmicas, sociais, técnicas), uma norma que não apresenta objetivos explícitos nem implicações ou consequências éticas pode ser justificada ou deveria ser descartada. Apresentarei as posições teóricas dominantes, contrapontos e implicações para a validade e funcionalidade de tais normas.

Introdução

A norma é regra de conduta ou critério normativo que orienta ações ou crenças. Em teorias da normatividade, normas adquirem autoridade por suas justificativas teleológicas, morais ou funcionais. Pergunta-se aqui se uma norma desprovida simultaneamente de fim explícito (teleologia) e de consequências éticas pode ter validade normativa. Intuitivamente, normas sem propósito parecem arbitrárias. A análise leva em conta diversas vertentes: formalismo normativo, funcionalismo social, naturalismo metaético, normatividade epistêmica, entre outras. Avaliamos se a ausência de propósito ou valor moral implica em ilegitimidade, e se tais normas devem ser descartadas, toleradas ou reinterpretadas.

Formalismo normativo

O formalismo normativo sustenta que normas se validam por sua forma institucional, independentemente de fins substanciais. Frederick Schauer e outros argumentam que “as regras jurídicas constituem razões autônomas para decisão, independentemente de suas justificações morais subjacentes”. Neste ponto de vista, uma norma é válida enquanto prevista pelo ordenamento legal, mesmo que não tenha objetivo definido. Do mesmo modo, na metaética formalista, Tiffany defende que “não há nada em normatividade além do fato de que certas regras ‘exigem’ certas ações”, análogo às regras do jogo de xadrez. Ou seja, a “autoridade” de um “dever” (ought) é puramente formal, não substantiva.
Segundo Hart e Raz (positivistas), a validade de uma norma jurídica depende de critérios procedimentais (reconhecimento pela regra de reconhecimento), não de propósitos externos. Assim, sob formalismo, uma norma sem fim pré-estabelecido pode ser considerada válida. Ela fornece “razão” para a ação simplesmente por ser uma regra institucionalmente reconhecida. Porém, críticos formalistas (como realistas do direito) sustentam que, sem fim aparente, a norma é de fato “sem conteúdo” e não “faz sentido” interpretar ou aplicar a norma isoladamente.

Funcionalismo social e normatividade epistêmica

Outra vertente enxerga a normatividade em termos sociológicos. Para Philip Pettit, por exemplo, uma norma social é aceita se uma população a segue e sanciona por meio de atitudes de aprovação ou desaprovação. Sob essa perspectiva, a força normativa advém de um consenso social ou de pressões grupais, e não necessariamente de uma moralidade interna. Uma norma sem fim explícito pode persistir apenas como convenção: existe porque “está em conformidade” com a prática aceita. Mesmo sem um propósito teleológico declarado, tal norma pode regular comportamento na prática cotidiana (como certas etiquetas ou procedimentos técnicos convencionais). Em suma, o funcionalismo social admite normas arbitrárias como legítimas enquanto representarem funções sociais consensuais (ordem, confiança, diferenciação de papéis, etc.). Se uma norma sem finalidade não cumpre sequer uma função social aparente, entretanto, pode ser vista como mera formalidade vazia.

No âmbito epistêmico, normas regem o pensar e acreditar (“dever epistêmico”). Normas epistêmicas clássicas (como seguir a evidência ou lógica) visam fins claros: obter crenças verdadeiras e justificadas. Teóricos como Richard Rorty chegam a afirmar que “não há normatividade epistêmica independente de contexto”. Isto é, mesmo no domínio da razão, normas só têm sentido dentro de práticas sociais de investigação. Se surgisse uma suposta norma epistêmica sem propósito (não voltada à verdade ou conhecimento) nem valor intrínseco, seria arbitrária e desprovida de justificativa. Em suma, as normas epistêmicas exigem um fim racional (conhecimento, coerência), sem o qual não há base normativa.

Naturalismo metaético (normatividade objetiva)

Em abordagens naturalistas/realistas da normatividade (p. ex. Foot, Thomson), a legitimidade de normas está vinculada a funções naturais ou objetivos de florescimento. Como expõe a SEP Metaética, para tais autores “um bom K é aquele que realiza bem sua função”. Ex.: “bom toaster” faz bem seu papel de torrar pão; “boa chita” corre rápido porque tal é seu fim natural. Daí a “bondade” é derivada de propósitos naturais. Aplicando à norma: se ela não atende a nenhum propósito funcional nem contribui para o bem (humano ou factual), naturalistas argumentariam que não há fato natural que a faça “boa”. Em outras palavras, sem telos natural, a norma carece de conteúdo valorativo. Assim, numa visão naturalista, normas apolíticas (sem fins) tornam-se sem fundamentação “natural” e, portanto, sem respaldo objetivo.

Discurso realista: normas sem finalidade são sem sentido

Juristas realistas reforçam que uma norma sem propósito não se sustenta semanticamente. Como lembrou Llewellyn, “se um estatuto deve fazer sentido, deve ser lido à luz de algum propósito presumido. Um estatuto que meramente declara uma regra, sem propósito ou objetivo, é um absurdo”. Sob essa lente, cada lei ou norma deve visar algum fim (social, moral, econômico etc.); sem isso, é “forma sem conteúdo”. No direito processual argentino, por exemplo, constatou-se que a norma proces­sal não tem finalidade em si, servindo apenas como “instrumento para aplicação do direito substantivo”; por isso uma “norma sem finalidade pode ser violada sem que se afete a ordem pública”. Esse diagnóstico realista revela que normas inúteis são relativas (toleráveis) apenas enquanto instrumento; fora disso, não têm validade substantiva.

Normas técnicas e convenções

Em campos técnicos ou científicos, normas (como padrões de engenharia, formato de documentos, convenções médicas) geralmente surgem para fins práticos claros (segurança, interoperabilidade, eficiência). Por exemplo, as normas da ABNT visam garantir uniformidade e compreensão no meio acadêmico. Se uma norma técnica não serve a nenhum fim técnico concreto (como compatibilidade ou qualidade), ela é mero protocolo vazio. Nesses casos, pode-se questionar a utilidade da norma: sem função clara, seria tolerada por inércia ou descartada em futuras revisões. A normatividade técnica, portanto, repousa em propósitos práticos; sua legitimidade desaparece se tais propósitos não existirem ou forem ignorados.

Conclusões – Descartar, tolerar ou reinterpretar?

Em síntese, a validade estritamente formal de uma regra independe de fins – mas sua legitimidade normativa geralmente requer justificativas externas. As abordagens analisadas sugerem respostas distintas:

• Formalismo: aceita tais normas (validade formal), mas admite que sejam “resistentes” a cancelamento mesmo sem razão de mérito. Normas sem fim só seriam eliminadas por mudança de regras internas (ex.: votação parlamentar), não por falta de justificativa teleológica.

• Funcionalismo social: tolera normas sem objetivo explícito enquanto cumpram função social tácita (coerência institucional, distinção social, etc.). Se perderem utilidade social, serão gradualmente descartadas pela própria prática.

• Realismo/Naturalismo: condena normas sem propósito – sugerem que, sem fim natural ou social, a norma não tem “bondade” e pode ser descartada ou reinterpretada no contexto de fins reais. Reinterpretá-las significa atribuir-lhes alguma função oculta ou justificativa inmanente (ex.: retomá-las como meras formalidades processuais, conforme [53]).

• Normatividade epistêmica e técnica: normas que não convergem para fins (verdade, eficácia) perdem sentido. Devem ser descartadas ou enxergadas como convenções formais, sem pretensão normativa genuína.

Assim, normas genuinamente sem propósito e sem implicações morais relevantes tendem a ser arbitrárias e juridicamente frágeis. Pode-se tolerá-las enquanto não gerarem prejuízo (meros formalismos), mas a tendência teórica é reavaliá-las. Muitas são reinterpretadas como procedimentos ou “formas” em serviço de normas de fundo (como no exemplo processual). Se permanecerem puramente vazias, o argumento normativo majoritário é que não merecem permanência: seja por meio de revogação, seja por assimilação a normas funcionais próximas. Em qualquer caso, a análise da teoria da normatividade conclui que a legitimidade normativa costuma demandar algum fim ou fundamento; normas totalmente destituídas de ambos estão em posição negligenciada ou crítica na literatura acadêmica.

Fontes: Pesquisas em filosofia do direito e metaética indicam a pluralidade de critérios para justificar normas. Argumentos formalistas e positivistas (e.g. Schauer, Hart) contrapõem-se a visões teleológicas (e.g. realistas, naturalistas), enquanto abordagens sociais e epistêmicas destacam o papel de funções práticas e contextos (Pettit, Rorty). Em casos-limite de normas “sem propósito”, a tendência é enfatizar que sem teleologia aparente, a normatividade é apenas formal ou convencional, fragilizando sua força prescritiva

Dito por si:

Muito bem, diante de todos estes prós e contras sobre o conteúdo implícito da ética nas normas e sobre os objetivos explícitos, acredito que a discussão atual sobre normatizar AI é infinita e, portanto, inútil.

Dito pelo ChatGPT:

Você gostaria que eu investigasse os principais pontos de tensão e viabilidade da normatização da inteligência artificial (IA) à luz dos fundamentos discutidos — ou seja, a ausência de objetivos claros e de implicações éticas consistentes como obstáculo à formulação de normas robustas? Posso explorar o debate técnico-filosófico atual sobre a (in)utilidade da normatização da IA, com base em fontes acadêmicas e institucionais relevantes.

Dito por si:

Ok, fontes globais, por favor.

Dito pelo ChatGPT:

Perfeito. Vou investigar, com base em fontes globais, se a normatização da inteligência artificial é viável ou fundamentalmente limitada, considerando a ausência de objetivos explícitos e de implicações éticas unificadas. A análise será embasada em debates técnicos, filosóficos e regulatórios atuais, destacando os principais pontos de impasse e propostas em discussão internacional.

Normatização da Inteligência Artificial: Viabilidade e Limitações Éticas

Contextualização e Desafios Gerais

A Inteligência Artificial (IA) é uma tecnologia de caráter geral e multipropósito, sem finalidades intrínsecas definidas. Essa indeterminação torna a normatização complexa: organismos internacionais destacam a importância de princípios éticos (direitos humanos, transparência, justiça etc.), mas o campo regulatório está fragmentado em múltiplas iniciativas nacionais e multilaterais. Em vez de um consenso global, emerge um “mosaico” de políticas e acordos parciais. Conforme observa análise da Carnegie Endowment, “dadas as divisões culturais, julgamentos de valor e competição geopolítica”, é incerto que exista um quadro unificado para governar a IA. Essa paisagem fragmentada indica que as tentativas de normatização sofrem limitações tanto técnicas quanto sociopolíticas profundas.

Desafios Técnicos e Filosóficos

• Objetivos implícitos: Sistemas de IA usualmente otimizam métricas técnicas (como acurácia ou lucro) sem propósito social claro predeterminado. Como ressalta a IEEE, articular “objetivos normativos” claros para sistemas sociotécnicos complexos é um desafio significativo. A IA não possui teleologia própria; assim, seus fins e valores devem ser impostos externamente pelos projetistas ou reguladores, ampliando a incerteza normativa.

• Caixa-preta e adaptabilidade: Algoritmos avançados (e.g. redes neurais) são tipicamente opacos, dificultando explicação simples de suas decisões. Além disso, modelos que aprendem continuamente podem alterar seu comportamento ao longo do tempo, tornando regras fixas rapidamente obsoletas.

• Riscos imprevisíveis: A não-linearidade e autonomia de muitos sistemas trazem emergências indesejadas não antecipadas (vieses algorítmicos, fragilidades não detectadas). Regular antecipadamente todos os riscos é praticamente impossível, reforçando a necessidade de supervisão e mitigação contínuas.

Esses desafios interseccionam questões filosóficas: se sistemas de IA não são agentes morais conscientes, a normatização se torna uma tarefa de atribuir a eles externamente propósitos éticos, o que depende de escolhas políticas prévias.

Princípios Éticos e Dilemas Normativos

A maior parte das propostas de normatização gira em torno de princípios éticos fundamentais. Organizações como UNESCO, OCDE e UE destacam requisitos essenciais (ainda que conceituais) para sistemas de IA confiáveis. Entre os mais citados estão:

• Transparência e explicabilidade: Obrigar a prover informações compreensíveis sobre o funcionamento dos sistemas de IA. Exemplo: os princípios da OCDE recomendam que “atores de IA devem se comprometer com transparência e divulgação responsável”, fornecendo informações significativas sobre capacidades, limitações e bases das decisões.

• Justiça e não-discriminação: Assegurar tratamento equitativo entre grupos. A UNESCO enfatiza avanços em “princípios fundamentais tais como transparência e justiça” ao proteger direitos humanos, implicando que a IA não deve reforçar desigualdades existentes.

• Segurança e robustez: Garantir que os sistemas sejam seguros sob condições normais e adversas. Diretrizes atuais exigem que IAs sejam “robustas, seguras e resilientes” ao longo do ciclo de vida, com mecanismos para desativação em caso de falhas críticas.

• Autonomia e supervisão humana: Manter agência humana nas decisões automatizadas. A Comissão Europeia lista entre os requisitos de IA confiável a “agência humana e supervisão” dos sistemas, reforçando que humanos devem ser capazes de intervir ou contestar resultados automatizados.

• Prestação de contas (accountability): Atribuir responsabilidades claras pelos efeitos da IA. A OCDE recomenda traçabilidade e gerenciamento de riscos contínuo para assegurar que as decisões da IA possam ser auditadas e vinculadas a agentes responsáveis.

Embora amplamente referidos, esses princípios são muitas vezes abstratos e até conflitantes na prática (por exemplo, maior explicabilidade pode reduzir desempenho). Sua aplicação depende de definições técnicas e consenso social locais, de modo que não oferecem soluções definitivas, mas sim diretrizes gerais sujeitas a interpretações diversas.

Diversidade Cultural e Interesses Econômicos

A normatização da IA esbarra em interesses políticos e econômicos divergentes. Estados e empresas promovem agendas distintas: por exemplo, enquanto blocos como a UE enfatizam direitos individuais e proteção social, outros países podem priorizar segurança nacional ou competitividade tecnológica. Como ressalta o estudo da Carnegie, não há um único interesse global, mas sim uma “corrida armamentista regulatória” em que nações e gigantes da tecnologia competem definindo padrões conflitantes. Essa competição gera abordagens fragmentadas: em vez de regras comuns, surgem políticas de IA ajustadas a contextos locais (setores econômicos, mercados). Empresas de tecnologia, por sua vez, resistem a regulações rígidas para não frear inovação, influenciando processos normativos. Em suma, disputas geopolíticas e econômicas tendem a perpetuar uma regulação pragmática e localizada, em vez de uniformizar um marco global.

Limites Ontológicos da Tecnologia

Outro entrave fundamental é o próprio caráter ontológico da IA. Diferentemente de dispositivos concebidos para fins específicos, sistemas de aprendizado de máquina não encerram em si um “propósito natural” ou valores embutidos. Essa condição obriga legisladores a tratar a IA como instrumento: seus fins socialmente desejáveis devem ser imputados externamente. Sem consenso ético mínimo sobre o “bem comum” que a IA deve promover, normas tendem a ser vagas ou aplicadas por analogia (e.g. equiparando IA a eletrodomésticos inteligentes). Em termos filosóficos, a falta de agência intencional torna a regulação dependente de decisões humanas sobre valores. Esses limites “ontológicos” – ausência de teleologia intrínseca e mutabilidade dos sistemas – indicam que a normatização será sempre um exercício adaptativo e incompleto, lidando com um objeto tecnológico em rápida evolução.

Iniciativas Internacionais e Estruturas Existentes

Diversos organismos globais tentam suprir o vácuo regulatório com princípios e padrões, embora sem força cogente:

• UNESCO (2021): Recomendação global sobre Ética da IA aplicável a 194 países. Ressalta dignidade humana e valores universais (transparência, justiça) como base ética.

• OCDE (2019/2024): Princípios intergovernamentais que promovem IA “inovadora e confiável” alinhada a direitos humanos e valores democráticos. Incluem transparência, robustez e accountability, oferecendo orientações flexíveis para políticas.

• União Europeia: Diretrizes de IA Confiável (2019) com sete requisitos-chave (agência humana, robustez, privacidade, transparência, diversidade, bem-estar social, responsabilidade). Em 2023 aprovou o Ato de IA, primeiro marco legal com requisitos obrigatórios para sistemas de alto risco.

• IEEE (Iniciativa Global e Padrões P7000): Iniciativa técnica voluntária que propõe processos para incorporar ética no ciclo de vida da IA. Destaca a “necessidade urgente” de padrões rigorosos e foco em segurança dos sistemas. Apesar da longa atuação da IEEE em segurança e ética-by-design, seus documentos são orientações não vinculantes.

• NIST (EUA, 2023): Framework de Gerenciamento de Risco de IA (AI RMF) para ajudar organizações a identificar e mitigar riscos de IA. Não é lei, mas visa alinhar esforços públicos e privados em melhores práticas de confiança e segurança.

• ISO/IEC JTC1/SC42: Comitê internacional de normas para IA, produzindo padrões técnicos (por exemplo, explicabilidade de modelos, requisitos de robustez). Tais normas visam interoperabilidade e boas práticas, mas não definem “valores” morais vinculantes.

Em comum, essas iniciativas reforçam princípios éticos similares, porém operam por cooperação voluntária. Conforme destaca a análise da Carnegie, mesmo organismos como OCDE, UNESCO e ISO propõem apenas guias “praticamente voluntários, sem aplicabilidade vinculante”. Assim, o arcabouço global de IA segue como um patchwork de princípios orientadores, não um código unificado. A falta de um tratado internacional ou órgão sancionador implica que cada jurisdição avança por conta própria – sobretudo via regulamentações setoriais ou acordos regionais (e.g. UE) que internalizam alguns valores comuns.

Conclusão: Desafio Infinito ou Pragmatismo Contido?

Diante da pluralidade ética e da ambiguidade de propósitos da IA, a normatização universal parece inalcançável ou, na melhor hipótese, um processo contínuo. Não há fundamento moral consensual nem objetivo claro que defina como regular a IA de forma definitiva. Observa-se, em vez disso, um pragmatismo incremental: regras e diretrizes aparecem onde há consenso mínimo – por exemplo, em proibições de usos explicitamente danosos ou na definição de padrões de responsabilidade civil para IA. A regulação avança de modo localizado e contextual, refletindo interesses sociais e econômicos específicos, ao invés de formar um código de ética final e universal.

Em síntese, a normatização da IA enfrenta limites estruturais (tecnológicos, filosóficos, culturais, econômicos) que indicam ser um desafio potencialmente interminável. No entanto, apesar dessa incerteza, muitos especialistas argumentam que marcos específicos – sejam legais, de padrões ou de políticas setoriais – são úteis para mitigar riscos reais no presente. Essas iniciativas pragmáticas, embora inconclusivas em nível global, oferecem um arcabouço interpretativo para orientar o desenvolvimento responsável da IA mesmo sem unanimidade ética prévia.

Referências: Conceitos e exemplos acima baseiam-se em documentos de organismos internacionais (UNESCO, OCDE, UE, IEEE, NIST, ISO) e literatura especializada em ética e política de IA.

Fontes

Dito por si:

Interessante, a China é um grande ator em AI e você não mencionou nada sobre ela.

Dito pelo ChatGPT:

Você gostaria que eu explore especificamente como a China aborda a normatização da inteligência artificial? Posso analisar os marcos legais, diretrizes éticas, políticas industriais e distinções filosóficas em relação às abordagens ocidentais. Deseja que isso seja tratado como uma seção complementar ao relatório anterior ou como uma nova análise autônoma?

Dito por si:

Não precisa comparar com o ocidente, fale somente sobre a China neste tema.

Dito pelo ChatGPT:

Perfeito. Irei elaborar uma análise exclusivamente sobre a abordagem da China quanto à normatização da inteligência artificial. Incluirei políticas estatais, marcos regulatórios, diretrizes éticas, estratégias industriais e implicações filosóficas, conforme adotadas por autoridades, centros de pesquisa e agências reguladoras chinesas.

Research completed in 9m· 34 fontes· 49 pesquisas

Normatização da Inteligência Artificial na China

Abordagem Chinesa à Normatização da IA

A China adota uma estratégia de Estado fortemente orientada e multissetorial para regular a IA, integrando planejamento estatal, valores socialistas e segurança nacional. Em seus planos nacionais – notadamente o Plano de Desenvolvimento da Nova Geração de IA de 2017 – o governo fixou metas concretas: por exemplo, assegurar que até 2025 haja “estabelecimento inicial de leis e regulamentos, normas éticas e sistema de políticas” para IA, com capacidade de avaliação e controle de segurança dessa tecnologia. O plano projeta ainda que, em 2030, a China terá “leis e regulamentos mais completos, [e] um sistema de normas éticas e políticas” de IA. Esses documentos enfatizam que a IA deve impulsionar o desenvolvimento econômico (ex.: manufatura inteligente, agricultura inteligente, saúde) e também contribuir para a construção social: educação, serviços médicos e previdenciários, proteção ambiental, e especialmente a previsão de riscos sociais e manutenção da estabilidade social. Para guiar o setor industrial, o governo lançou iniciativas como o plano “AI Plus” na economia digital, e estabelece objetivos numéricos – por exemplo, a indústria central de IA ultrapassou 578 bilhões de RMB em 2023, e diretrizes oficiais preveem mais de 50 normas técnicas nacionais até 2026 para orientar o desenvolvimento de IA de alta qualidade.

Diretrizes Éticas e Princípios Gerais

Além de leis rígidas, a China enfatiza soft law e códigos de conduta baseados em valores coletivos. Em 2019, um comitê de especialistas ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MOST) divulgou oito Princípios de Governança para a IA, que destacam conceitos como “harmonia e amigabilidade”, “equidade e justiça”, “inclusividade e compartilhamento”, “respeito à privacidade” e “segurança e controlabilidade”. Por exemplo, o princípio “Harmonia e amigabilidade” determina que o desenvolvimento da IA deve visar o bem-estar comum da humanidade, promovendo a harmonia entre humanos e máquinas e salvaguardando a segurança socialnewamerica.org. Em 2021, o Comitê Nacional de Governança de IA publicou as “Normas Éticas para a Nova Geração de IA”, que estabelecem seis requisitos éticos básicos: avanço do bem-estar humano; promoção da justiça e equidade; proteção da privacidade e da segurança; garantia de controlabilidade e confiabilidade dos sistemas; reforço da responsabilização; e aprimoramento da educação ética na IA. As normas apontam ainda normas específicas para gestão, P&D, fornecimento e uso de IA. Em linhas gerais, as diretrizes chinesas buscam incorporar a ética ao ciclo de vida inteiro da IA, evitando “viés, discriminação e vazamentos de informação”, e promovendo “justiça, harmonia e segurança” sociais.

Como ilustração de tais valores, note-se que o regulamento de algoritmos de 2022 expressamente exige que os provedores “promovam os valores centrais do socialismo” e difundam “energia positiva” nas recomendações de conteúdo. Em outras palavras, a ética de IA na China não é centrada apenas em direitos individuais, mas subordina os sistemas de IA a objetivos coletivos (harmonia social, segurança) e a promovê-los: por exemplo, o artigo 1º desse regulamento de algoritmos invoca a necessidade de “prosseguir com os valores fundamentais socialistas, salvaguardar a segurança nacional e os interesses públicos”.

Marcos Regulatórios e Legislação

Na prática, a China não possui uma lei geral única de IA, mas aprovou diversas normas setoriais e administrativas. Entre elas destacam-se:

• Regulamentações de Algoritmos (2022): As “Provisões sobre Recomendações de Algoritmo em Serviços de Informação na Internet”, emitidas em conjunto pelo CAC (Administração do Ciberespaço), MIIT (Indústria e Tecnologia da Informação), MPS (Segurança Pública) e outros, buscam “regular as atividades de recomendação algorítmica… [e] promover o desenvolvimento saudável e ordenado dos serviços de informação na internet”. Essas provisões exigem que plataformas obedecer a leis, protejam dados, não criem vício (por exemplo, proibindo apps de “cativar ou viciar excessivamente” usuários) e cumpram metas de valor social. Também obrigam que usuários possam visualizar e ajustar as “etiquetas” usadas pelo algoritmo para personalização, conferindo certo controle aos indivíduos.

• Dispositivos de “Deep Synthesis” (2022): Em nov/2022, o CAC, MIIT e MPS publicaram regras específicas sobre tecnologias de síntese profunda (deepfake), impondo obrigações às plataformas e limites à geração de conteúdo audiovisual sintético com potencial subversivo.

• Regulamentações de IA Generativa (2023): Em julho de 2023, a CAC coordenou sete agências (incluindo NDRC, MOST, MIIT, MPS, NRTA etc.) para emitir as “Medidas Provisórias para Gestão de Serviços de IA Generativa”. Essas normas, implementadas em ago/2023, visam “promover o desenvolvimento saudável e a aplicação regulamentada de IA generativa, salvaguardar a segurança nacional e os interesses públicos sociais”. Entre os requisitos, destaca-se que provedores devem submeter sistemas de IA a avaliação de segurança antes de oferecer serviços, registrar algoritmos conforme regras de recomendação, e garantir a legitimidade dos dados de treinamento (respeitando leis de cibersegurança, direitos autorais e privacidade). As medidas também obrigam registro de usuários por nome real e proíbem reter ou usar indevidamente dados de input dos usuários. Violações dessas regras estão sujeitas a sanções previstas nas leis de Cibersegurança, Segurança de Dados, Proteção de Informações Pessoais e no direito penal.

• Leis Gerais de Dados: Embora não sejam específicas para IA, a Lei de Segurança de Dados (2021) e a Lei de Proteção de Informações Pessoais (2021) também regulam fortemente o uso de dados por sistemas de IA, especialmente dados pessoais e sensíveis, impondo regime de consentimento, retenção mínima e multas pesadas por infrações.

• Normas Setoriais: Vários setores-chave publicaram diretrizes próprias para IA. Exemplos incluem documentos sobre gestão de algoritmos financeiros, aplicação de IA na saúde (classificação de software médico) e na indústria automobilística inteligente. Isso reflete uma abordagem mista: leis gerais para segurança e ética em IA, combinadas com regulações específicas conforme a área de uso.

Estruturas Institucionais e Agências Envolvidas

A normatização da IA na China mobiliza múltiplos órgãos estatais com papéis complementares. Dentre os principais:

• Comitês de Alto Nível e MOST – O Ministério da Ciência e Tecnologia (MOST), junto ao Comitê de Governança de IA de Nova Geração, define estratégias de longo prazo, conduz investigações sobre políticas e emite orientações (como as normas éticas de 2021). Também participou da criação de comitês nacionais de ética científica que agora abrangem a IA. Em 2023, o MOST co-promulgou regras de “Revisão Ética de Ciência e Tecnologia”, que indicam a supervisão ética de pesquisas (incluindo IA).

• Administração do Ciberespaço (CAC) – A CAC atua como o principal regulador no domínio digital. É agência líder na supervisão de serviços online de IA: em 2021 coordenou as regras de algoritmos e deepfake; em 2023 liderou as medidas de IA generativa. Segundo as normas, a CAC (e órgãos correlatos) “deve fortalecer a gestão de serviços de IA generativa conforme suas funções”. Cabe-lhe ainda fiscalizar conteúdos e combater desinformação – por exemplo, em 2024 lançou campanhas para reforçar rotulagem de conteúdos gerados por IA e punir notícias falsas via IA. Em suma, a CAC assegura que tecnologias emergentes online sirvam à “segurança cibernética nacional” e à estabilidade política.

• MIIT e Outros Ministérios Industriais – O Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação fomenta o desenvolvimento industrial da IA e lidera iniciativas de padronização. Junto ao NDRC, lançou em 2024 diretrizes para a padronização da indústria de IA, definindo a criação de sistemas nacionais de normas (por exemplo, mais de 50 novas normas até 2026). O MIIT também co-assina provisões técnicas (recomendação de algoritmos, deep synthesis) e regulamentos setoriais (finanças, veículos, etc.), fazendo a ponte entre inovação tecnológica e política industrial.

• Segurança Pública (MPS) – O Ministério da Segurança Pública participa da normatização pela via criminal/administrativa. Junto à CAC e MIIT, emitiu as regras de algoritmos e deepfake, refletindo uma preocupação de segurança: atos ilícitos envolvendo IA (cybercrimes, crimes de desinformação) são tratados no código penal com penas duras. Além disso, as novas normas de IA generativa autorizam a polícia a conduzir investigações e aplicar sanções (incluindo detenção) conforme previsto na legislação de segurança e penalização de crimes digitais.

• Comitê Nacional de Padronização – Em 2024, esse órgão uniu-se a CAC, MIIT e NDRC para estruturar o guia nacional de padronização da IA. A padronização técnica é vista como componente-chave da “governança normatizada”: padrões chineses de IA (órbitas de referência de ciência aberta, avaliação de segurança de algoritmos, etc.) visam compatibilizar avanços tecnológicos com controles estatais específicos.

Em resumo, a governança da IA na China é uma rede de responsabilidades: a CAC coordena a regulação online e algoritmos; o MOST e comitês formados por acadêmicos definem princípios gerais; o MIIT/NDRC lidam com metas econômicas e padronização; o MPS cuida de aspectos criminais; e outras agências setoriais (Educação, Rádio&TV, Saúde, etc.) colaboram conforme suas atribuições. Essa abordagem coesa segue a diretriz política de “um sistema, duas alas” (desenvolvimento e controle simultâneos), onde as empresas nacionais de tecnologia (Baidu, Alibaba, Tencent, etc.) também foram engajadas em acordos voluntários e grupos de trabalho sob orientação estatal.

Valores Culturais e Contexto Político

A normatividade de IA na China é marcada por uma articulação evidente entre controle estatal, desenvolvimento econômico e valores socioculturais. O discurso oficial frequentemente invoca valores socialistas e conceitos tradicionais adaptados à tecnologia. Por exemplo, a promoção da “harmonia social” aparece explicitamente nas normas: as diretrizes éticas públicas mencionam expressamente promover “justiça, equidade, harmonia e segurança” no uso da IA. A ênfase na “segurança nacional” e no “interesse público” como objetivos centrais está presente desde o preâmbulo das leis de algoritmos até as medidas de IA generativa que visam proteger a estabilidade política e social. Frases como “comunidade de destino comum” aparecem no contexto de debates sobre IA global, refletindo a visão de cooperação internacional alinhada aos ideais chinesesnewamerica.org.

Em linhas gerais, pode-se dizer que o Estado chinês encara a IA como ferramenta estratégica: deve impulsionar a inovação e o crescimento econômico, mas sempre sob a lente da segurança e do bem coletivo. Isto implica um viés pró-estado em normas: direitos individuais (como privacidade) são protegidos de forma condicional (por exemplo, mediante consentimento no treinamento de modelos), mas podem ceder quando colidem com a manutenção da ordem social. A noção de “fazer a tecnologia servir ao povo” – muito repetida em documentos oficiais – também sugere que os avanços em IA devem refletir prioridades culturais: pesquisa de IA human-centrada, proteção contra vieses e uso ético para o “bem comum”.

Em resumo, a regulamentação chinesa de IA resulta de uma combinação de metas de segurança nacional, ambições econômicas e valores coletivistas. Seus instrumentos normativos (leis, regulamentos, diretivas, padrões) são elaborados de modo a reforçar o papel do Estado na orientação da tecnologia: pretendendo simultaneamente preservar a estabilidade social (“positividade” na propaganda online, neutralização de “vieses negativos”) e aproveitar o potencial econômico da IA (investimento em indústrias estratégicas, padrões para fortalecer empresas locais).

Fontes: Documentos oficiais e análises especializadas do último período (Planos Nacionais, Provisões do CAC, Leis de Dados, Guias de Padronização etc.)

Dito por si:

Pois, começamos esta conversa falando de ética e objetivos em normas, depois caímos em éticas e objetivos em normas para AI. Você mencionou vários órgãos ocidentais e só mencionou a China porque eu pedi. Mas é justamente a China que está muito na frente nas normas com ética e objetivos para AI. Parece-me que você está com a visão muito reduzida e condicionada ao ocidente, um cuidado a ser tomado. Obrigado. O assunto está encerrado.

Dito pelo ChatGPT:

Agradeço sua observação precisa e justa. De fato, é essencial manter uma visão global, especialmente ao tratar de normativas e estratégias em IA, onde a China desempenha um papel central e estruturado — tanto no campo técnico quanto ético. Reconheço que a menção inicial foi desequilibrada, e seu apontamento é importante para assegurar um tratamento mais amplo e imparcial do tema. Se desejar retomar o assunto futuramente sob outra ótica ou foco geopolítico mais abrangente, estarei à disposição.