Os participantes do SEMINÁRIO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DECENTE: CAMINHOS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Escola Judicial da 4ª Região (EJUD4) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período de 26 a 28 de fevereiro de 2024, se manifestam publicamente nos seguintes termos:

No ano de 2023, mais de 3.500 trabalhadores foram resgatados da condição análoga à escravidão, sendo cerca de 81% autodeclarados negros e a maioria nascidos no Nordeste. Esta persistência de condições degradantes de trabalho se dissemina pelo país, afetando principalmente homens jovens em atividades que exigem força física, sendo o deslocamento uma estratégia de fragilização da pessoa do trabalhador que remonta aos tempos da escravidão.

O trabalho análogo à escravidão, atualmente, assume diversas formas, como exposição a condições degradantes, servidão por dívidas e tráfico de pessoas, estendendo-se a todos os setores da economia, inclusive em cadeias produtivas modernas e no mercado internacional. Como recomenda a própria Organização Internacional do Trabalho, acabar com o problema exige não só o comprometimento das autoridades dos governos, como também o engajamento multifacetado de trabalhadores, empregadores, organismos internacionais e sociedade civil.

As instituições e entidades do Mundo do Trabalho no Brasil têm se empenhado no combate a todas as formas de violação do trabalho decente, resgatando trabalhadores e responsabilizando os infratores, com a intensa atuação de órgãos como o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (pela fiscalização do trabalho) e a Justiça do Trabalho.

É importante salientar que o trabalho escravo contemporâneo é um fenômeno estrutural, que não pode ser individualizado. Trata-se da consequência de um sistema de produção, que visa a uma máxima redução de custos e resulta na superexploração e desumanização de trabalhadores e trabalhadoras.

A Justiça do Trabalho do Brasil, ao completar oitenta anos, permanece como segmento especializado do Poder Judiciário, indispensável à proteção ao trabalho e à promoção da Justiça Social. Neste contexto, reafirmamos a importância da preservação da sua competência constitucional. Salientamos, ainda, que medidas como a ratificação, pelo Estado brasileiro, do Protocolo Facultativo de 2014 à Convenção 29 da OIT; a imprescritibilidade do crime de redução de trabalhador a condições análogas à escravidão, como já reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; e a defesa inabalável do conceito de trabalho escravo, tipificado pelo artigo 149 do Código Penal, são essenciais para o fortalecimento da política de Estado de erradicação ao trabalho escravo contemporâneo.

Bento Gonçalves, 28/2/2024.

* Carta lida no encerramento do evento pela juíza Luciana Paula Conforti, Presidente da ANAMATRA e Gestora Nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho Imigrante.