Solicitar Nova UJ

A solicitação de uma nova UJ pode ser realizada através de 2 opções:

1. Para usuários não cadastrados: na tela de Login, através da opção Solicitar Nova UJ:

E-mail e CPF do solicitante: qualquer pessoa, mediante solicitação do Representante Legal da UJ poderá fazer a solicitação de cadastramento de nova UJ.

Nome completo: o nome deverá estar escrito de forma completa, sem abreviações, sem sigla, sem espaço no início e sem espaços duplos. Para UJs municipais, o nome deverá conter o nome do município no fim do nome.

Sigla: campo opcional.

CNPJ: preencher apenas com os números pois o sistema coloca a máscara do CNPJ automaticamente

Esfera: municipal ou estadual.

Poder:

• • Poder Executivo: Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Secretaria e similar/Defensoria Pública, Fundo Público, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Consórcio Público, Integrante da Administração Direta e Indireta.

  • Poder Legislativo: Assembleia Legislativa e Câmara Municipal

  • Poder Judiciário: Tribunal de Justiça

  • Tribunal de Contas

  • Ministério Público

Personalidade Jurídica:

• • Direito Público: UJs regidas pela Lei Federal nº 4.320/1964.

  • Direito Privado: UJs regidas pela Lei Federal nº 6.404/1976.

Administração:

• • Direta: Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Secretaria e similar/Defensoria Pública, Fundo Público, Integrante da Administração Direta, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.

  • Indireta: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Pública, Integrante da Administração Indireta e Consórcio Público

Endereço: apenas os campos complemento e fone auxiliar são opcionais.

Norma de Criação: o tipo, número, ano e data de publicação devem ser os mesmos do arquivo anexado, o qual deve estar legível e corresponder à norma de criação da UJ.

Legislação Aplicável (Legislação Complementar): campo opcional. Corresponde a normas adicionais do órgão, complementares à norma de criação. O tipo, número, ano e data de publicação devem ser os mesmos que aparecem no arquivo anexado, o qual deve estar legível.

CPF: CPF do titular da UJ.

Nome: Após preencher o CPF, o campo de nome é preenchido automaticamente pelo sistema.

E-mail

Cargo

Início do Mandato/Gestão: data de início do mandato ou gestão do titular da UJ

Ato ou portaria: documento assinado digitalmente pelo representante legal da unidade, contendo a portaria de designação ou o ato que atribuiu o cargo ou função ao titular da UJ.

A partir da Resolução TC nº 33/2018, os endereço dos sítios oficiais e dos portais de transparência devem ser informados no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE.

Sítio Eletrônico Oficial

• URL do sítio: Caso a unidade não possua, marcar a opção: A Unidade Jurisdicionada NÃO possui sítio eletrônico.

• Responsável pelo Sítio Eletrônico: nome, e-mail e telefone do responsável pelo sítio

Portal da Transparência

• URL do portal da transparência: Caso a unidade não possua, marcar a opção: A Unidade Jurisdicionada NÃO possui Portal da Transparência.

• Responsável pelo Portal da Transparência: nome, e-mail e telefone do responsável pelo portal da transparência.

Ofício assinado digitalmente: documento assinado digitalmente pelo representante legal com os dados do sítio eletrônico e portal da transparência conforme modelo sugerido pelo sistema.

CPF: CPF do controlador interno da UJ.

Nome: Após preencher o CPF, o campo de nome é preenchido automaticamente pelo sistema.

E-mail

Cargo

Tipo de Vínculo

Telefone

Ofício: documento assinado digitalmente pelo representante legal da unidade, informando o número e ano da portaria, nome completo e CPF do Responsável pelo Controle Interno.

Data de Início: data em que a portaria entrou em vigor.

Gerenciador Master é um usuário de sistema, designado pelo Representante Legal, que ficará responsável pelas solicitações de atualização e extinção da unidade jurisdicionada e pela designação e destituição dos gerenciadores de sistema.

Cada unidade deve possuir obrigatoriamente 2 Gerenciadores Master.

CPF: CPF do gerenciador master da UJ.

Nome: Após preencher o CPF, o campo de nome é preenchido automaticamente pelo sistema.

E-mail

Cargo

Telefone

Ofício: documento assinado digitalmente pelo representante legal da unidade, informando os dados completos do gerenciador master conforme modelo sugerido pelo sistema.

Data de Início: data em que a portaria entrou em vigor.

Ao clicar em Salvar, o solicitante será informado através do e-mail cadastrado sobre o resultado da análise realizada pelo TCE.