Prestação de contas anual (PCA)

A prestação de Contas Anual (PCA) é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos, por ocasião de final de exercício, prestarão contas ao TCE-AM da legalidade, legitimidade, economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade e do programa de trabalho.

São alcançados pelo dever de prestar contas os órgãos jurisdicionados ao TCE-AM, que incluem: os órgãos das Administrações Direta e Indireta, Fundos especiais, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, das esferas estadual e municipal do Estado do Amazonas. 

Encaminhe a Prestação de Contas Anual (PCA) através do envio de um novo protocolo pelo DEC (Domícilio Eletrônico de Contas).

Para enviar a PCA ao TCE-AM, siga os passos:

1. Primeiramente, acesse o DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), www.dec.tce.am.gov.br;

2. Efetue o login pelo Perfil Institucional, utilizando seu login e senha do e-contas; (Veja  Como acessar a minha conta institucional?)

3.  Na tela principal, selecione a opção "NOVO PROTOCOLO";

4. Clique em "Continuar, esta remessa não tem relação com comunicação/notificação";

5. No campo assunto, selecione "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL";

6. No campo "Detalhamento do Assunto", selecione a opção correspondente ao tipo da unidade gestora;

7. A lista de documentos obrigatórios a serem enviados é de acordo com a seleção do "Detalhamento do Assunto";

8. Informe o  ano de "Exercício" da PCA;

9. Informe a "Observação";

10. Clique em +Adicionar interessado;

11. Digite o CPF ou o nome do ORDENADOR DE DESPESA do período em seguida clique em pesquisar;

12. Selecione o ORDENADOR DE DESPESA na tabela de resultado da pesquisa e clique em Adicionar;

13. Defina o papel do interessado como ORDENADOR DE DESPESA;

14. Repita os passos 10 a 13 para adicionar o CONTADOR do período;

15. ORDENADOR DE DESPESA e o CONTADOR são interessados obrigatórios na PCA;

16. Todos os interessados da PCA devem estar registrados no DEC pelo perfil pessoal. Para efetuar o registro, basta acessar o DEC pelo perfil pessoal, ou seja, pela conta gov.br. (Veja  Como acessar a minha conta pessoal?)

17. Clique em "Salvar e prosseguir para a tela de entrega de documentos";

18. Anexe todos os documentos solicitados clicando em "Selecionar arquivo" respectivo a cada documento;

19. Se precisar trocar o arquivo já anexado, basta clicar novamente novamente em "Selecionar arquivo" e selecionar o documento correto;

20. Caso julgue necessário anexar algum documento diferente da lista:  clique em "Novo documento", selecione o Tipo "Outros documentos", informe uma descrição para o documento e clique em "Salvar";

21. Caso tenha dúvidas em relação algum dos documentos, entre em contato diretamente com o setor SECEX (Secretaria Geral de Controle Externo), telefones: 3301-8153 / 3301-8154;

22. Caso julgue algum documento como NÃO APLICÁVEL a unidade gestora, anexe um documento informando que o documento não será entregue e justifique por que não se aplica;

23. Após anexar todos os documentos, clique em "Entregar Documentos";

24. Pronto! PCA entregue e será analisada pelo TCE-AM;

25. Fique atento, pois correções ou esclarecimentos podem ser solicitados;

26. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE;

27. Você pode acompanhar seu protocolo pela opção 'Protocolos da unidade' na tela principal;

28. Após análise da qualidade da documentação apresentada, o protocolo será aceito e gerado um número de processo;

Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo, entre em contato com a DEAP (DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO, ESTRUTURA E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL), pelos telefones: (92) 3301-8112 / (92) 3301-8324, de segunda a sexta-feira, no horário de 7h às 14h.  

O SETOR DE PROTOCOLO FICA NO ENDEREÇO DA SEDE DO TCE-AM: Av. Efigênio Sales, 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus–AM