Lei nº 258/1997 - Lei de criação do Conselho Municipal de Educação
Lei nº 573/2001 de reestruturação do Conselho Municipal de Educação
Lei nº 1.520/2016 de reestruturação do Conselho Municipal de Educação
Lei nº 1.537/2016 de alteração da lei de reestruturação de 1.520/2016