O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter paritário criado pela Lei n° 258/97, reestruturado pela Lei 573 de 21 de dezembro de 2001, pela Lei 1520 de 17 de novembro de 2016 e alterado pela Lei 1537 de 23 de Dezembro de 2016 e, na forma da Lei Orgânica responsável pelas atribuições do Poder Público Municipal e de Assessoramento, no âmbito da Educação Municipal e tendo suas competências e atribuições normativa, deliberativa, fiscalizadora, de assessoramento, consultiva e mobilizadora.