Legislação e Normas Esparsas

Aqui, temos uma coletânea de Legislação e Normas esparsas, de matérias as quais subsidiam, a virtualização de atividades, procedimentos e processos nos Tribunais de Contas e, em outros Órgãos Públicos. Para normas específicas a cada tema, navegue ao subitem de menu Normas. (ex.:  Normas sobre o processo eletrônico) 

EM MANUTENÇÃO 18/03/2024...