Processo Eletrônico

"A Lei Federal do Processo Eletrônico, 11.419/2006, trouxe diversos benefícios ao mundo jurídico como também ao Meio Ambiente. O Processo Eletrônico é ecologicamente correto e é de suma importância para que o aparato jurídico torne-se mais sustentável" Wallace Pereira - TCE/SC

EM MANUTENÇÃO 18/03/2024...