Normas

Aqui, temos uma coletânea de Normas voltadas a constituição de Processo Eletrônico separadas por matérias, as quais subsidiam, o envio das informações para os Tribunais de Contas e, a outros Órgãos Públicos.

• • ATRICON

    • PEC 22/2017 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2017

• • Presidência da República

    • DECRETO Nº 10.543/2020 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020.

    • LEI Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

    • PORTARIA Nº 23/2019 - Diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital

    • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil

    • Decreto nº 8.539/2015 - Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo

    • LEI Nº 12.965 / 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

    • Lei 11.419/2006 - Processo eletrônico

    • MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2/2001 - ICP BRASIL

• • TCE/BA

    • Resolução 72/2018 - Dispõe sobre a instituição do procedimento de comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp às partes ou seus procuradores

    • Anexo Resolução 72/2018 - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

    • Resolução 124/2015 - Processo eletrônico

• • TCE/CE

    • Resolução 09/2021 - Controle de entrega das comunicações processuais

• • TC/DF

    • Resolução 234/2012 - Uso de meio eletrônico para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais

    • Resolução 219/2011 - Atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões

• • TCE/SC

    • Resolução 154/2019 - Sessões virtuais do Tribunal Pleno em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual

    • Portaria 460/2018 altera a 189/2014 - Tipos de Processos para fins de autuação

    • Resolução 130/2016 altera a 71/2012 - Acesso a Informação

    • Resolução 125/2016 altera a 06/2001 - Altera Regimento Interno, para Cientificação e Publicação

    • Resolução 126/2016 - Sobre o processo em meio eletrônico

    • Portaria 461/2016 altera 786/2012 - Acesso aos Processos Eletrônicos através do TCE VIRTUAL

    • Instrução Normativa 22/2015

    • Instrução Normativa 20/2015

    • Instrução Normativa 19/2015

    • Instrução Normativa 21/2015

    • Resolução 112/2015 - Processo Eletrônico de Acompanhamento de Cobrança

    • Resolução 111/2015 - Trabalho Remoto

    • Resolução 128/2016 - Vídeo da Sessão

    • Portaria 115/2014 - Recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao TCE

    • Resolução 71/2012 - Divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada

    • Portaria 277/2012 - Recepção, por meio eletrônico, das consultas dirigidas ao Tribunal de Contas

    • Portaria 786/2012 - Acesso aos Processos Eletrônicos

    • Resolução 60/2011 - Sobre o processo em meio eletrônico

    • Instrução Normativa 11/2011 - Atos de Pessoal

    • Resolução 18/2007 – Diário Oficial

    • Instrução Normativa 04/2004

    • Instrução Normativa 01/2003

• • TCE/MG

    • Portaria 45/2017

• • TCE/PE

    • Resolução 22/2015

    • Resolução 11/2014

• • TCE/PR

    • Instrução de Serviço Nº 27/11

    • Instrução de Serviço Nº 12/2010

    • Cartilha do Processo Eletrônico

    • Lei Orgânica e Regimento Interno

• • TCE/RO

    • Resolução 165/2014

• • TCE/RS

    • Instrução Normativa 13/2014 - Indisponibilidade Técnica

    • RESOLUÇÃO Nº 1020/2014 - Regulamenta o Processo Eletrônico

• • TCE/TO

    • Instrução Normativa 01/2012

• • TCU

    • Resolução 259/2014