A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.