A SAOC

Regimento Interno da SAOC

Atualizado em 27/02/2024

Seção II

Da Superintendência de Administração de Obras e Convênios

Art. 91 A Superintendência de Administração de Obras e Convênios tem como missão monitorar e acompanhar a execução financeira de obras e supervisionar os procedimentos de Convênios de Ingresso e Descentralização, competindo-lhe:

I - supervisionar e controlar a gestão financeira das obras e serviços de engenharia;

II - propor diretrizes e normas para o sistema de convênios Estadual;

III - coordenar e orientar o sistema de convênios Estadual;

IV - realizar o monitoramento da execução dos convênios e instrumentos congêneres;

V - propor e adotar medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de convênios Estadual;

VI - promover a atualização dos manuais técnicos de normas e procedimentos do sistema de convênios;

VII - promover capacitações periódicas internas e externas a todos os usuários e operadores do sistema de convênios;

VIII - supervisionar o Modelo de Excelência em Gestão, para atender às regras do governo federal.

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras 

Art. 92 A Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras tem como missão coordenar o plano financeiro das obras e de serviços, garantindo a execução da programação financeira, competindo-lhe:

I - elaborar e publicar as normativas e notas técnicas referentes à execução financeira de obras e serviços de engenharia;

II - acompanhar e orientar os setoriais quanto à execução financeira de obras e de serviços a fim de manter o equilíbrio entre o plano financeiro e a programação financeira;

III - analisar o plano financeiro de obras e de serviços conforme a disponibilidade da programação financeira;

IV - administrar o sistema Estadual de gestão financeira de obras e de serviços - FIPLAN-GFO;

V - elaborar e disponibilizar o boletim informativo da execução financeira de obras e de serviços.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso

Art. 93 A Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso tem como missão estimular e monitorar a captação e a execução de recursos dos convênios de ingresso e instrumentos congêneres, visando contribuir nos resultados das políticas públicas do Estado, competindo-lhe:

I - estimular a captação de recursos da união, através de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação e outros instrumentos de ingresso de recursos;

II - criar banco de propostas para referenciar em novas captações;

III - elaborar, disponibilizar, orientar e capacitar as Unidades Orçamentárias em relação à legislação e sistemas de Convênios de Ingresso;

IV - acompanhar e orientar a execução dos convênios de ingresso e instrumentos congêneres, com relação à contrapartida, receita, aplicação de recursos, conciliação, prazo de vigência e prestação de contas;

V - monitorar o saldo de disponibilidade de recursos financeiros de convênios de ingresso e instrumentos congêneres de órgãos e entidades Estaduais;

VI - analisar solicitação de crédito adicional e emitir manifestações técnicas sobre ingresso de transferências voluntárias para o processo de crédito adicional orçamentário;

VII - promover a integração do sistema operacional de convênios e transferências da União com os Sistemas Estaduais;

VIII- orientar e acompanhar a implantação do Modelo de Governança e Gestão (GESTÃO.GOV.BR) nos entes Estaduais;

IX - elaborar, disponibilizar e orientar as Unidades Orçamentárias com relação à legislação e manuais relacionados a Convênios de Ingresso

e instrumentos congêneres.

Subseção III

Da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização

Art. 94 A Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização tem como missão otimizar e orientar a descentralização de recursos, com compliance, visando contribuir com os resultados das políticas públicas do estado, competindo-lhe:

I - coordenar, analisar e realizar a habilitação de órgãos, entidades e pessoas físicas no sistema informatizado Estadual de gerenciamento de convênios;

II - emitir e disponibilizar manifestações técnicas sobre instrumentos de descentralização e cooperação técnica;

III - gerir o sistema Estadual de gerenciamento de convênios SIGCON, bem como as suas evoluções e correções;

IV - orientar as partes interessadas quanto a regularidade dos lançamentos no sistema de convênios Estadual;

V - elaborar, consolidar e publicar normativas de transferências voluntárias de descentralização e instrumentos congêneres;

VI - elaborar e consolidar o manual de operacionalização de transferências voluntárias de descentralização e cooperação técnica;

VII - promover a desburocratização dos instrumentos para facilitar as transferências voluntárias de descentralização;

VIII - promover treinamentos periódicos com as Unidades Orçamentárias, Prefeituras, Organizações da Sociedade Civil e pessoas físicas com relação às legislações e manuais relacionados a convênios de descentralização.

Proposta de Padrão para as Unidades Orçamentárias

DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE ENTRADA

1— Processo de Recebimento

I — Receber e registrar proposta de transferência voluntária;
II — Verificar conformidade com os critérios legais e normativos;
III — Analisar documentos, pareceres e plano de trabalho apresentado.

2— Acompanhamento da Execução

I — Monitorar a execução física e financeira dos recursos recebidos;
II — Registrar e acompanhar os indicadores de desempenho associados ao uso dos recursos;
III — Promover cruzamento de informações com o setor de controle interno para identificação de riscos;
IV — Integrar a análise com unidades finalísticas para avaliação técnica.

3— Relatórios e Prestação de Contas

I — Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
II — Encaminhar prestação de contas conforme legislação específica;
III — Notificar irregularidades identificadas e propor ações corretivas;
IV — Encaminhar documentos ao órgão repassador conforme prazos legais.

CAPÍTULO IV — DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SAÍDA

Art. 9º — Processo de Formalização

I — Analisar propostas de convênios e contratos de repasse a serem celebrados;
II — Avaliar capacidade técnica, financeira e legal do proponente;
III — Emitir parecer técnico de viabilidade;

Art. 10 — Acompanhamento da Gestão dos Recursos

I — Acompanhar a execução física e orçamentária dos recursos transferidos;
II — Verificar cumprimento dos objetivos pactuados;
III — Solicitar informações complementares e relatórios periódicos aos conveniados;
IV — Realizar fiscalizações e auditorias in loco quando necessário; Blog Rede SUAS

Art. 11 — Relatórios de Acompanhamento

I — Elaborar relatórios trimestrais e anuais;
II — Disponibilizar informações consolidadas ao comitê gestor;
III — Integrar dados ao Sistema de Controle Interno da instituição.

Corpo Técnico da SAOC     

21 Servidores, sendo: 

• 15 efetivos, 

• 04 terceirizados, 

• 01 contratado e 

• 01 estagiária

* dos 15 efetivos, temos 10 na modalidade de teletrabalho híbrido.