DECRETOS
DECRETO Nº 868, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga NFP-e para 2026
DECRETO 601, DE 24_05_2024 - Prorroga NFP-e para 2025
DECRETO 423, DE 22_12_2023 - Escalonamento da NFP-e
DECRETO 214, DE 24_07_2023- Dispensa a impressão do DANFE
DECRETO 39, DE 21_02_2019 - Governo sem papel
DECRETO 902, De 21_10_2020 - Temporalidade dos documentos
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