LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19.
O objetivo é garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural.
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº195/2023
(Lei Paulo Gustavo)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
LEI COMPLEMENTAR Nº202/2023
(Lei Paulo Gustavo)
Altera a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
PORTARIA Nº0868 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Implementação, Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo.
DECRETO Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023
(Novo decreto de fomento cultural)
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
DECRETO Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023
(Decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Regulamenta a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
DECRETO Nº 4.917
DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Constitui a Comissão Especial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santana de Parnaíba e cria diretrizes na gestão dos recursos provenientes da União relativos à Lei Complementar Nº2 195, de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.
DECRETO Nº 4.941
DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto Nº 4.917, de 3 de agosto de 2023, que constituiu a Comissão Especial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santana de Parnaíba e criou diretrizes na gestão dos recursos provenientes da União relativos à Lei Complementar Nº 195, de Julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.
PORTARIA Nº 3.900
DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre constituição da Comissão Especial de Implementação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo.
ERRATA EDITAIS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195 - PAULO GUSTAVO Nº 1, 2, 3 E 4/2023
Analise dos projetos constituída por meio do Decreto Nº 4.917/2023.