Ação de Fixação dos limites da curatela com pedido de tutela antecipada - Pessoa com Deficiência 

Ação de Curatela com pedido de tutela antecipada -  Pessoa com Deficiência 

Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer - Acessibilidade em Complexo Penitenciário

Ação Civil Pública com pedido liminar - Acessibilidade em Terminais Rodoviários

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada - Agente de Apoio à Educação Especial

Ação Civil Pública - Concurso Público para professores de apoio

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência - Regularização Conselho Estadual da defesa da pessoa com deficiência

Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência e evidência - Acessibilidade em todos os terminais de captação de pagamento

Ação Civil Pública, com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter limitar - Acessibilidade as crianças e adolescentes com deficiência e necessidade de apoio escolar na rede municipal de ensino

Ação Civil Pública com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória - Intérprete de Libras

Ação Civil Pública veiculando obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Profissionais de Apoio Escolar – Cuidador, Mediador, Tradutor, Intérprete e Instrutor de Libras

Ação Civil Pública com requerimento de Tutela Provisória de Urgência  Suspensão e Alteração - Inconstitucionalidade de Lei Estadual

Ação Civil Pública com Tutela Provisória Antecipada em caráter antecedente - Isenção de IPVA para pessoas com deficiência 

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência - Libras no ambiente de trabalho

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência - Residência Inclusiva

Ação Civil Pública com requerimento liminar - Residência Inclusiva

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência - Residência Inclusiva

Recomendação Administrativa nº02/2024 - Avaliar as necessidades educacionais individuais dos alunos

Recomendação Administrativa nº03/2024 - Implantar do Serviço de Proteção Social Básica

Recomendação nº04/2024 - Reserva de vagas no estacionamento da loja com a sinalização adequada.

Recomendação nº. ___/2024 - Efetivar a política pública educacional voltada para inclusão escolar dos estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, bem como da estruturação de um setor responsável pela educação especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito do sistema de ensino do município

Recomendação Nº 0010/2024 - Deixar de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial de caráter irreversível para concessão de credencial para uso especial de vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

Recomendação Administrativa Nº 02/2024 - Reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Recomendação Administrativa nº01/2024 - Retificar editais para os Concursos Públicos de Provas e Títulos para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior