Saúde
A legislação vigente que regulamenta o funcionamento do Sistema de Saúde no Brasil estabelece que o Município deverá, anualmente, aplicar em serviços de saúde, no mínimo, 15% de sua Receita de Impostos e Transferências Constitucionais - RITC
APURAÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS NA SAÚDE EM 2024
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