Educação

A legislação vigente que regulamenta o funcionamento da Educação no Brasil estabelece que o Município deverá, anualmente, aplicar em serviços de educação, no mínimo, 25% de sua Receita de Impostos e Transferências Constitucionais - RITC

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Lei nº 14.113/2020 ( Novo Fundeb ), 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.