Resoluções
As resoluções têm papel essencial no contexto da legislação brasileira, uma vez que regulamentam leis e implementam políticas públicas, entre as quais aquelas que sustentam os princípios da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Sendo assim:
Detalham diretrizes e normas – Complementando leis mais amplas, especificando como devem ser aplicadas na prática.
Garantem direitos – Regulam o acesso à educação, organizando, sobretudo, a disponibilidade de meios para a permanência dos estudantes no contexto escolar, tais como: apoio dos serviços de educação especial, transporte, alimentação, materiais pedagógicos, entre outros
Adaptam-se às necessidades sociais – Permitem atualizações e ajustes conforme novos desafios surgem, garantindo que a legislação acompanhe a realidade da população.
Pareceres
Os pareceres são documentos elaborados por órgãos especializados, como o Conselho Nacional da Educação (CNE), para interpretar, esclarecer e orientar a aplicação de normas e políticas públicas. Esses documentos não têm força de lei, mas servem como uma referência importante para decisões administrativas e jurídicas.
Algumas considerações:
Orientação técnica: São emitidos por especialistas e entidades governamentais para auxiliar na implementação de leis e regulamentos. Interpretação normativa: Explicam como determinada legislação deve ser aplicada em contextos específicos.
Parâmetro para resoluções: Muitas resoluções do CNE, por exemplo, surgem a partir de pareceres que recomendam mudanças ou ajustes nas políticas educacionais.
Influência na prática educacional: Apesar de não serem obrigatórios, costumam ser seguidos por gestores e instituições para garantir que as normas sejam aplicadas corretamente.
Destaca-se a seguir algumas resoluções e pareceres importantes que tratam da área da educação especial e inclusiva.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001
Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Define princípios e orientações para garantir o acesso, a permanência e aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais específicas em todas as etapas da educação básica.
Leia o texto na íntegra no link http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
Resolução CNE/CEB nº 4/2009
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Leia o texto na íntegra no link http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
Parecer CNE/CEB nº 13/2009
Apresenta Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pceb013_09_homolog.pdf
Parecer CNE/CP nº 50/2023
Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=265021-pcp050-23-reanalise&category_slug=dezembro-2023-pdf&Itemid=30192
Parecer CNE/CP nº 51/2023
Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2023-pdf/254491-pcp051-23/file