LEIS

Legislação que Ampara a Inclusão Escolar na Perspectiva Inclusiva

Em uma perspectiva inclusiva, o processo de inclusão escolar no Brasil é respaldada por uma série de leis e políticas que visam garantir o acesso à educação de qualidade para todos, independentemente de suas diferenças e necessidades. Abaixo estão listadas algumas das leis mais importantes e relevantes para a inclusão escolar. 

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A Constituição Federal estabelece o direito à educação como direito fundamental e assegura que a educação deve ser inclusiva e igualitária, com a garantia de Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispôs sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a proteção dos direitos pertinentes à infância e adolescência em diversos aspectos, incluindo o acesso à educação em uma perspectiva inclusiva, proteção contra discriminação, violência, abuso ou exploração de crianças e adolescentes, participação ativa de crianças e adolescentes em decisões relacionadas à educação (escuta sensível), parceria entre escola, família e sociedade na promoção do bem-estar e desenvolvimento de crianças e adolescentes, formação docente para lidar com as necessidades educacionais específicas dos estudantes, além de medidas de proteção quando houver necessidade, minimizando toda forma de situação de risco e vulnerabilidade social.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabeleceu as bases da educação brasileira e destacou a necessidade de garantir o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (atualmente denominado como Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

A Lei nº 10.436, promulgada em 24 de abril de 2002, ficou conhecida no Brasil como a Lei de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Esta lei reconheceu a Libras como uma língua oficial do país, ao lado da Língua Portuguesa, ainda, estabeleceu medidas importantes para garantir o uso e a difusão dessa língua, bem como promover a inclusão de pessoas surdas na sociedade brasileira.

Essa valorização e legitimidade foi fundamental para o reconhecimento da identidade surda, considerando seus aspectos culturais e linguísticos, e a promoção da inclusão social e educacional dessas pessoas.

A Libras desempenha um papel crucial no acesso à informação e à educação para pessoas surdas, e está alinhada aos princípios de Direitos Humanos, quanto a promoção da igualdade de oportunidades, afastando toda forma de discriminação em razão da condição de deficiência.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Esta política estabeleceu diretrizes e estratégias para a implementação da educação inclusiva no Brasil. Ela destacou a importância da formação de professores, das dimensões de acessibilidade e dos recursos pedagógicos para ampliar oportunidades de aprendizagem, sobretudo, aos estudantes que compõem a inclusão escolar.

Acesse o documento em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf

Criada em 2012, a Lei conhecida como Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

Vale ressaltar que a condição neurotípica autística não se caracteriza como deficiência. Contudo, essa política determina diretrizes para fins de equiparação de direitos dessas pessoas, em todos os contextos sociais, na mesma medida em que se estabelece legalmente o direito da pessoa com deficiência.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

O PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014, com vigência decenal, ou seja, até 2024, estabeleceu metas e estratégias para a educação brasileira, incluindo metas específicas relacionadas à educação inclusiva e à promoção de igualdade educacional.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Estatuto da Pessoa com Deficiência - reforçou os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à escola em uma perspectiva inclusiva. Esse documento proíbe a discriminação com base na deficiência e exige a adoção de medidas para garantir a inclusão de todos os estudantes.

Acesse o documento em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm