Como todo programa governamental, o PET é regido por acordos e legislações. Nesta página, estão concentrados na aba Documentação, os planejamentos, relatórios e prestações de conta enviados anualmente ao Ministério da Educação pelo grupo. Além disso, em Processo Seletivo, estão reunidas as informações úteis para os interessados em ingressar no projeto. A seguir, estão reproduzidas algumas informações de interesse público disponibilizadas no site do Ministério da Educação sobre o Programa de Educação Tutorial.

"O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

A Portaria 976/2010 trouxe inovações para a estrutura do PET como, por exemplo, a flexibilização e dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET.

O Manual de Orientações Básicas do Programa de Educação Tutorial, versão 2006, foi elaborado para apresentar o programa e orientar os interessados quanto aos objetivos, procedimentos, atividades, avaliação e benefícios. "

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/pet. Acesso em: 26/04/2021.