Introdução aos Princípios Orientadores

Contexto e Origem

Os Princípios Orientadores de Toledo sobre o Ensino das Religiões e Crenças nas Escolas Públicas foram desenvolvidos pelo Conselho Consultivo de Especialistas sobre Liberdade de Religião ou Crença do Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE (ODIHR), em cooperação com destacados acadêmicos, formuladores de políticas, educadores e juristas de toda a região da OSCE (57 Estados participantes).

O documento foi formulado após uma reunião histórica em Toledo, Espanha, em março de 2007, seguida de encontros em Bucareste e Viena. Toledo foi escolhida simbolicamente por sua história de convivência entre cristãos, muçulmanos e judeus durante a Idade Média, representando tanto as possibilidades de tolerância religiosa quanto os perigos de sua perda.

Objetivo Principal

O propósito primordial dos Princípios de Toledo é assistir os Estados participantes da OSCE quando optarem por promover o estudo e o conhecimento sobre religiões e crenças nas escolas, particularmente como ferramenta para fortalecer a liberdade religiosa.

Escopo Específico

Os Princípios focam exclusivamente na abordagem educacional que busca proporcionar ensino SOBRE diferentes religiões e crenças (teaching about religions), distinguindo-se claramente da instrução DE uma religião ou crença específica (teaching in/of religion), que seria o caso quando uma tradição religiosa particular é ensinada por membros dessa tradição e/ou sob supervisão de instituições que a representam.

Importante: os Princípios não tomam partido em relação às diferentes abordagens existentes para o ensino de religiões nos Estados participantes da OSCE, nem propõem uma preferência por algum modelo específico. Em vez disso, oferecem critérios que devem ser considerados quando e onde quer que o ensino sobre religiões e crenças ocorra.

Pressupostos

A racionalidade dos Princípios de Toledo baseia-se em dois pilares fundamentais:

1. Há valor positivo no ensino que enfatiza o respeito pelo direito de todos à liberdade de religião ou crença

2. O ensino sobre religiões e crenças pode reduzir mal-entendidos prejudiciais e estereótipos

Contexto Educacional e Social

Há um consenso crescente entre educadores de que o conhecimento sobre religiões e crenças é parte importante de uma educação de qualidade e pode promover:

• Cidadania democrática

• Respeito mútuo

• Apoio à liberdade religiosa

• Compreensão da diversidade social

A ignorância sobre religiões pode alimentar intolerância e discriminação, criar estereótipos negativos e, pior ainda, levar a hostilidade crescente, conflitos e violência que ameaçam a segurança e estabilidade na região da OSCE.

Estrutura do Documento

Os Princípios de Toledo estão organizados em cinco capítulos principais:

Capítulo I: Enquadramento dos Princípios de Toledo

• Apresenta a justificativa, objetivo e escopo

• Resume iniciativas de outras organizações intergovernamentais relacionadas ao ensino sobre religiões

• Destaca a contribuição particular da ODIHR e seu Conselho Consultivo

• Define claramente que o foco está no "ensino sobre" (não "ensino de") religiões

Capítulo II: Marco de Direitos Humanos e o Ensino sobre Religiões e Crenças

• Estabelece o marco normativo de direitos humanos

• Aborda questões jurídicas a considerar ao ensinar sobre religiões e crenças

• Enfatiza a conformidade com compromissos da OSCE e padrões internacionais de direitos humanos

Capítulo III: Preparação de Currículos: Abordagens e Conceitos

• Define o conteúdo educacional

• Estabelece princípios orientadores para preparação de currículos

• Apresenta tipos de currículo

• Discute abordagens pedagógicas

• Define resultados de aprendizagem esperados

• Orienta sobre estrutura e elaboração de currículos

Capítulo IV: Educação de Professores

• Contexto internacional e antecedentes

• Marco para preparação de docentes

• Educação pré-atividade e em atividade

• Qualificações necessárias para ensinar sobre religiões

• Educação de equipe e gestão escolar

• Avaliação da preparação docente

• Valor agregado da cooperação e intercâmbio

Capítulo V: Respeito aos Direitos no Processo de Implementação

• Formulação de políticas inclusivas de implementação

• Gestão da diversidade religiosa em ambientes escolares

• Acomodações razoáveis às necessidades religiosas distintivas

Princípios Orientadores

Sempre que o ensino sobre religiões e crenças nas escolas públicas for oferecido nos Estados participantes da OSCE, os seguintes princípios orientadores devem ser considerados:

1. Justiça, Precisão e Rigor Acadêmico

O ensino sobre religiões e crenças deve ser proporcionado de maneiras que sejam justas, precisas e baseadas em sólida erudição acadêmica. Os estudantes devem aprender sobre religiões e crenças em um ambiente que respeite os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os valores cívicos.

2. Compromisso dos Docentes com a Liberdade Religiosa

Aqueles que ensinam sobre religiões e crenças devem ter um compromisso com a liberdade religiosa que contribua para um ambiente escolar e práticas que promovam a proteção dos direitos dos outros em um espírito de respeito mútuo e compreensão entre os membros da comunidade escolar.

3. Responsabilidade Escolar Complementar às Famílias

Ensinar sobre religiões e crenças é uma importante responsabilidade das escolas, mas a maneira pela qual esse ensino ocorre não deve minar ou ignorar o papel das famílias e das organizações religiosas ou de crença na transmissão de valores às gerações sucessivas.

4. Órgãos Consultivos Inclusivos

Devem ser feitos esforços para estabelecer órgãos consultivos em diferentes níveis que adotem uma abordagem inclusiva ao envolver diferentes partes interessadas (stakeholders) na preparação e implementação de currículos e na formação de professores.

5. Direito de Isenção (Opt-Out) em Casos Específicos

Quando um programa obrigatório envolvendo o ensino sobre religiões e crenças não for suficientemente objetivo, devem ser feitos esforços para revisá-lo tornando-o mais equilibrado e imparcial; mas quando isso não for possível ou não puder ser realizado imediatamente, o reconhecimento do direito de isenção (opt-out) pode ser uma solução satisfatória para pais e alunos, desde que os arranjos de isenção sejam estruturados de maneira sensível e não discriminatória.

6. Preparação Adequada dos Docentes

Aqueles que ensinam sobre religiões e crenças devem estar adequadamente preparados para fazê-lo. Tais professores necessitam ter o conhecimento, a atitude e as habilidades para ensinar sobre religiões e crenças de maneira justa e equilibrada. Os professores necessitam não apenas competência na matéria, mas também habilidades pedagógicas para que possam interagir com os estudantes e ajudar os estudantes a interagirem uns com os outros de maneiras sensíveis e respeitosas.

7. Preparação Inclusiva de Currículos e Materiais Didáticos

A preparação de currículos, livros didáticos e materiais educacionais para o ensino sobre religiões e crenças deve levar em conta visões religiosas e não religiosas de maneira inclusiva, justa e respeitosa. Deve-se ter cuidado para evitar material impreciso ou preconceituoso, particularmente quando isso reforça estereótipos negativos.

8. Padrões Profissionais e Processos Justos

Os currículos devem ser desenvolvidos de acordo com padrões profissionais reconhecidos, a fim de assegurar uma abordagem equilibrada ao estudo sobre religiões e crenças. O desenvolvimento e a implementação de currículos também devem incluir procedimentos abertos e justos que deem a todas as partes interessadas oportunidades apropriadas de oferecer comentários e conselhos.

9. Formação Inicial e Continuada de Professores

Currículos de qualidade na área do ensino sobre religiões e crenças somente podem contribuir efetivamente para os objetivos educacionais dos Princípios Orientadores de Toledo se os professores forem profissionalmente treinados para usar os currículos e receberem formação contínua para desenvolver ainda mais seu conhecimento e competências em relação a esse conteúdo. Qualquer preparação básica de professores deve ser enquadrada e desenvolvida de acordo com princípios democráticos e de direitos humanos e incluir compreensão da diversidade cultural e religiosa na sociedade.

10. Atenção aos Contextos Históricos, Contemporâneos e Locais

Os currículos com foco no ensino sobre religiões e crenças devem dar atenção aos principais desenvolvimentos históricos e contemporâneos relativos à religião e à crença, e refletir questões globais e locais. Devem ser sensíveis às diferentes manifestações locais de pluralidade religiosa e secular encontradas nas escolas e nas comunidades que servem. Tais sensibilidades ajudarão a abordar as preocupações de estudantes, pais e outras partes interessadas na educação.

Ensino Sobre Religiões e Crenças

O ponto de partida é o entendimento de que o ensino sobre religiões e crenças NÃO é orientado devocional ou denominacionalmente. Ele:

• Busca conscientização dos estudantes sobre religiões e crenças (não aceitação)

• Promove o estudo sobre religiões e crenças (não sua prática)

• Expõe estudantes a uma diversidade de visões religiosas e não-religiosas (não impõe alguma visão particular)

• Educa sobre religiões e crenças (não promove nem se opõe a qualquer delas)

• Informa estudantes sobre várias religiões e crenças (não busca conformar ou converter)

O estudo deve ser baseado em sólida fromação acadêmica, que é precondição essencial para dar aos estudantes tanto uma compreensão justa quanto profunda das várias tradições de fé.

Recomendações aos Estados Participantes

Os Princípios recomendam que os Estados participantes da OSCE:

1. Disseminação dos Princípios

Divulgar amplamente os Princípios de Toledo entre professores, administradores escolares, associações estudantis, organizações de pais, formuladores de políticas educacionais e demais partes interessadas no ensino sobre religiões e crenças.

2. Aplicação de Padrões Internacionais

Aplicar os padrões relevantes e recomendações de organizações internacionais, incluindo compromissos da OSCE e recomendações do Conselho da Europa sobre tolerância religiosa, religião e democracia, e educação e religião.

3. Avaliação de Currículos Existentes

Avaliar os currículos em uso nas escolas públicas que abordam o ensino sobre religiões e crenças para verificar se promovem respeito à liberdade religiosa e se são imparciais, equilibrados, inclusivos, adequados à idade, livres de viés e atendem a padrões profissionais.

4. Avaliação dos Processos de Desenvolvimento Curricular

Avaliar o processo de desenvolvimento de currículos sobre ensino de religiões e crenças para garantir sensibilidade às necessidades de várias comunidades religiosas e de crença, assegurando que todas as partes interessadas tenham oportunidade de participação.

5. Avaliação das Instituições de Formação de Professores

Examinar a capacidade das instituições de formação de professores existentes em proporcionar formação profissional necessária para ensinar sobre religiões e crenças de maneira que promova respeito aos direitos humanos e à liberdade de religião ou crença.

6. Avaliação da Qualidade da Formação Docente

Determinar se as instituições de formação de professores proporcionam conhecimento suficiente sobre direitos humanos, compreensão da diversidade religiosa e não religiosa, domínio de metodologias de ensino (especialmente abordagens interculturais) e capacidade para ensinar de forma respeitosa, imparcial e profissional.

7. Orientação para Produção de Materiais Didáticos

Facilitar processos que forneçam orientação a autores, editores e publicadores de livros didáticos sobre ensino de religiões e crenças, para que sejam respeitosos dos Princípios Orientadores de Toledo.

8. Utilização da Expertise da OSCE/ODIHR

Aproveitar a expertise do Conselho Consultivo da OSCE/ODIHR sobre Liberdade de Religião ou Crença ao desenvolver ou implementar currículos e ao estabelecer ou avaliar instituições e programas de formação de professores.

Contexto da Diversidade

Os Princípios reconhecem que os membros da sociedade, independentemente de suas próprias convicções, beneficiam-se do conhecimento sobre os sistemas religiosos e de crença dos outros. Essa compreensão é crucial em um mundo cada vez mais caracterizado por:

• Crescente diversidade religiosa

• Maior presença da religião na esfera pública

• Interação entre diferentes culturas e identidades através de viagem, comércio, mídia ou migração

Aplicabilidade

Os Princípios de Toledo podem ser relevantes em diversos contextos escolares:

• Escolas públicas sob responsabilidade exclusiva do Estado ou outros órgãos públicos

• Escolas privadas (tenham ou não orientação religiosa ou ideológica particular)

• Escolas públicas com orientação religiosa ou ideológica particular

No caso de escolas privadas ou outras escolas onde o ensino sobre religião não seja responsabilidade exclusiva do Estado, os direitos de autonomia religiosa devem ser respeitados.

Abordagens Pedagógicas

Os Princípios enfatizam a importância de:

• Metodologias de ensino variadas, com particular atenção àquelas fundadas em abordagem intercultural

• Compreensão da diversidade de visões religiosas e não-religiosas na sociedade

• Capacidade de ensinar de maneira respeitosa, imparcial e profissional

• Conhecimento sólido de questões de direitos humanos

Impacto Esperado

Embora uma melhor compreensão das religiões não conduza automaticamente a maior tolerância e respeito, pode ter um efeito positivo sobre as percepções das religiões e crenças dos outros e de seus aderentes. Educação de qualidade sobre religiões e crenças pode ser uma maneira eficaz de:

• Ajudar a evitar e abordar divisões e conflitos

• Combater percepções e representações inadequadas das religiões na mídia e outros contextos sociais

• Preparar jovens para a vida em uma sociedade plural

• Promover compreensão das dimensões complexas, diversas e dinâmicas das religiões

Referência

OSCE/ODIHR. Toledo Guiding Principles on Teaching about Religions and Beliefs in Public Schools. Warsaw: OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights, 2007.