Privacy and Data Protection in Private Law
Privacidade e Proteção de Dados nas Relações Privadas: desafios do paradigma de controle de dados pessoaisPrivacy and Data Protection in Private Law
Coordinator
Prof. Marcio Iorio AranhaRESUMOA pesquisa visa problematizar o conceito de proteção de dados pessoais, baseado apenas no controle sobre os dados pessoais, bem como o papel do consentimento como mecanismo eficaz de garantia do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Com a evolução tecnológica, a criação de novos produtos e serviços e a crescente dependência dos indivíduos em relação à tecnologia da informação, iniciou-se um processo de questionamento acerca da real adequação e efetividade desse conceito de proteção de dados. O exercício do direito de controle do indivíduo sobre as suas informações consiste em uma dimensão importante da disciplina de proteção de dados pessoais. Ocorre, no entanto, que a forma de sua implementação é bastante complexa, num contexto caracterizado pela sociedade de massas e pela constante inovação tecnológica, em que nem sempre é possível ao indivíduo dimensionar as consequências futuras de uma disposição em relação aos seus dados. Especialmente nas relações em que há uma assimetria de poder e de informação, como é o caso da relação trabalhista e a relação de consumo, ou nos modelos de negócio da internet, baseados na troca de serviços gratuitos pela coleta e processamento de dados pessoais, questiona-se se de fato o consentimento é dado de forma livre e informada e ou se a autonomia não passaria de uma mera ficção. Não se trata aqui da anulação do conceito de proteção de dados como controle do indivíduo sobre os seus dados pessoais. Trata-se, na realidade, de uma reflexão legítima sobre os limites e as perspectivas desse conceito, que poderá apontar no futuro para um conceito atualizado, mais completo e apto a enfrentar os novos desafios da proteção de dados.
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