Law, State and Telecommunications
Direito, Estado e TelecomunicaçõesCoordinator
Prof. Marcio Iorio AranhaCoordinator
Prof. Marcio Iorio AranhaRESEARCH TOPICS
Sublinhas de PesquisaLaw, State and Telecommunications Review | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (journal website)
Systematization of Legal Norms | Sistematização de Normas Jurídicas
Compendium of Telecommunication Statutes and Regulation | Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados (link)
Brazilian Telecommunications: Regulation and Glossary | Telecomunicações Brasileiras: regulação e glossário (link)
Broadcast and Telecom: Regulatory Regime | Serviços de Radiodifusão e Telecomunicações: regime regulatório (link)
Consolidation of the Brazilian Public Health System Regulation | Consolidação das Normas do SUS (link)