UNIVERSITY OF BRASILIA RESEARCH GROUP ON TELECOMMUNICATIONS LAW

The Telecommunications Law Research Group (Portuguese acronym GETEL) is a university-based research group focused on law theory, legal frameworks, and policy issues in the telecommunication sector from the perspective of the regulatory practice in Brazil and abroad. Founded in 2001 at the University of Brasilia, GETEL hosts its activities both at the University of Brasilia School of Law and the Center on Communications Policy, Law, Economics, and Technology. GETEL has played a key role in hosting an academic environment for collaboration between professors, students, policy makers, regulators, consumer advocates, and the civil society, building bridges for a better understanding of the ongoing regulatory changes in telecommunications law. The main goal of this research group is to put together in a broad theoretical framework of regulatory law statutes, judicial decisions, doctrine, and regulatory practice aiming at building synergy among different subsectorial legal approaches on services, spectrum, orbit, and communication networks. This strategy has resulted in several thesis and dissertations on the common core of telecommunications law, as well as graduate courses and training courses for regulators and operators that emphasize the branch of regulatory law. In 2010, GETEL was officially incorporated to the School of Law Center on Law and Regulation at the University of Brasilia (Act of Incorporation). Research group Docket at the Brazilian National Council for Scientific and Technological Development, CNPq. The impact of the GETEL researchers have also been noticed in the Supreme Court decisions, not least the recent leading case (ADI 6,482/2021) on the constitutionality of the provision that guarantees free right of passage of telecommunications infrastructure (art. 12 of the Law no. 13.116).

GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES DA UNB

O Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília (GETEL/UnB) é um grupo de pesquisa e trabalho registrado, por intermédio do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq e oficialmente reconhecido por Ato da Direção da Faculdade de Direito da UnB como grupo de pesquisa integrante de seu Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. O GETEL também integra o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB e está voltado à reunião de pesquisadores preocupados com questões regulatórias das (tele)comunicações no Brasil e em perspectiva comparada, cujos enfoques prioritários constam das linhas de pesquisa de Direito Comparado de Tecnologias da Informação e Comunicação, Principiologia Constitucional das Comunicações e Direito, Estado e Telecomunicações. Página do grupo no CNPq. O impacto dos pesquisadores do GETEL tem sido sentido também em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, como foi o caso da ADI 6.482, de 2021, sobre a constitucionalidade do art. 12 da Lei 13.116/2015, de gratuidade do direito da passagem de infraestrutura e de rede de telecomunicações em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo.

O GETEL tem por política não se pronunciar, enquanto grupo institucionalizado da Universidade de Brasília, sobre processos de construção de leis, políticas públicas e regulação, buscando-se, com isso, a maior liberdade e abertura possível à participação de representantes de diversos órgãos de Estado em um ambiente acadêmico de encontro das diferenças. Todos os membros do GETEL são, entretanto, incentivados a participarem de debates, oficinas e eventos relevantes, na medida do possível, seja para contribuírem com uma visão acadêmica a debates nos quais usualmente predominam participantes dos setores envolvidos, governo e sociedade civil, seja para que as pesquisas do GETEL possam refletir preocupações concretas e atuais dos setores pesquisados.