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RESEARCH CENTERS AND GROUPS

TOPICS OF INTEREST FOR SUPERVISION / TEMAS DE INTERESSE PARA ORIENTAÇÃO

Topics of Interest for Supervision:

a) Institutional guarantees of fundamental rights and the realization of rights through regulation;
b) Regulatory modeling of state agencies and entities with regulatory functions;
c) Administration of laws and regulatory dynamics;
d) Responsive regulation, regulatory effectiveness, and the efficiency of the State’s situational actions.

Examples of Previously Supervised Topics:

• Braithwaite’s Enforced Self-Regulation in the Concessions of Brazilian Organized Ports

• Collaborative Regulatory Governance in the Paraíba do Sul River Basin

• The Disruptive Effects of Judicialization of Healthcare on the Regulatory Model of SUS and ICU Beds in the Federal District

• Inductive Norms, Responsive Regulation, and Compliance Models in Tax Matters

• The Constant Public Accreditation of Law No. 14,133/2021 and the Discretionary Regulation of Supplementary Healthcare

• Positive Regulation and the Cachaça Industry

• Applicability of a Responsive Regulatory Model through Network Partnerships for the Effectiveness of Court Orders on Internet Content Removal

• Judicial Regulatory Litigation and Decision-Making Practices of Higher Courts: An Analysis of the Application of the Concept of Deference

• Openness Doesn’t Hurt: Enforcing Qualified Machine Learning Transparency for Data Protection Through Responsive Regulation

• Private Participation in the Exercise of Public Authority Functions: A Comparative Analysis of the Brazilian and U.S. Experiences

• Educational Public Consortia: Intermunicipal Cooperation and Its Relevance for the Implementation of Public Educational Policies

• Entrepreneurial State and the Legal-Administrative Framework of Public-Private Partnerships in Science, Technology, and Innovation

• Reversibility of Assets in the Concession of Switched Fixed Telephone Services: A Critical Analysis from the Perspective of Responsive Regulation Theory

• Regulation and Democratic Legitimacy: The Case of Land Transport in Brazil

• Republicanism, Institutions, and the Ingestion of International Norms by Regulated Sectors in Brazil

• Judicial Control of Regulation: The Case of the Electricity Sector

• The Public Space in High-Definition Digital TV: The Public Sphere in the Context of Regulation and Separation of Powers - Theoretical Relations in Light of the Brazilian Debate on Broadcast Digitalization and Regulatory Process Principles

• Regulation of Technological, Industrial, and Commercial Offsets: The Brazilian Army’s Offsets from the Perspective of Responsive Regulation Theory

• Transport Regulation from the Perspective of Smart Regulation Theory

• Compliance and Corporate Behavior Assessment in Administrative Sanctioning Procedures: State Responsiveness in Analyzing Corporate Liability for Permanent Self-Regulation Deficits

• From Monopoly to Effective Competition in the Regulated Electricity Contracting Environment in Brazil: Legal and Regulatory Feasibility of the Competitive Market in Light of the Regulatory State Premises

• The Public Interest Regulation Theory Applied to the Mineral Resources Sector

• The Regulatory Frameworks of Telecommunications Media in Uruguay: The Influence of Regulatory Paradigms on the Formulation of the Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual

• Legal Norms Consolidation: The Intersection of Law, Information Science, Philosophy of Language, and Logic, Invited by Neoinstitutionalism

São temas de interesse para orientação: a) Garantias Institucionais dos direitos fundamentais e concretização de direitos via regulação; b) Modelagem regulatória de órgãos e entes estatais com funções reguladoras; c) Administração das leis e dinâmica regulatória; d) Regulação responsiva, efetividade da regulação e eficiência de atuação conjuntural do Estado. Alguns temas que foram orientados, a título exemplificativo:

·         A ENFORCED SELF-REGULATION DE BRAITHWAITE NAS CONCESSÕES DOS PORTOS ORGANIZADOS BRASILEIROS

·         GOVERNANÇA REGULATÓRIA COLABORATIVA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL

·         Dos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DF

·         Normas indutoras, regulação responsiva e modelos de compliance em matéria tributária

·         O CREDENCIAMENTO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SAÚDE COMPLEMENTAR

·         Regulação Positiva e a Indústria da Cachaça

·         Aplicabilidade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet

·         LITIGÂNCIA REGULATÓRIA JUDICIAL E PRÁTICAS DECISÓRIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE DEFERÊNCIA

·         Openness doesn’t hurt: Enforcing qualified machine learning transparency for data protection through responsive regulation

·         PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AUTORIDADE PÚBLICA: análise comparada da experiência brasileira e estadunidense

·         CONSÓRCIOS PÚBLICOS EDUCACIONAIS:  O COOPERATIVISMO INTERMUNICIPAL E A SUA RELEVÂNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

·         Estado Empreendedor e o Regime Jurídico-Administrativo das Parcerias Público-Privadas em Ciência, Tecnologia e Inovação

·         Reversibilidade de Bens na Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado: uma análise crítica na perspectiva da Teoria Responsiva da Regulação

·         Regulação e legitimidade democrática: o caso dos transportes terrestres no Brasil

·         Republicanismo, instituições e a ingestão de normas internacionais por setores regulados brasileiros

·         O controle judicial da regulação: o caso do setor elétrico

·         O espaço público na TV digital de alta definição: o espaço público no contexto dos conceitos de regulação e separação de poderes - relações teóricas frente à discussão brasileira referente à digitalização da radiodifusão e o respeito aos princípios do processo regulatório

·         A regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais: os offsets no Exército Brasileiro sob o prisma da teoria da regulação responsiva

·         A regulação dos transportes a partir da perspectiva da Teoria da Smart Regulation

·         Compliance e Avaliação do Comportamento Corporativo no Processo Administrativo Sancionador: responsividade do Estado na análise da culpabilidade da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente

·         DO MONOPÓLIO À EFETIVA CONCORRÊNCIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA E REGULATÓRIA DO MERCADO CONCORRENCIAL À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO REGULADOR

·         A TEORIA DA REGULAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO APLICADA AO SETOR DE RECURSOS MINERAIS

·         Os marcos normativos dos meios de telecomunicação no Uruguai: a influência dos paradigmas regulatórios na formulação da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual

·         Consolidação de Normas Jurídicas: encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica, a convite do neoinstitucionalismo

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