Publications

BOOKS / LIVROS

• Telecommunications Law and Regulation in Brazil: Historical Context (Kindle) (Paperback)

• Manual de Direito Regulatório (última edição de acesso gratuito) ou (versão Kindle) ou (versão impressa)

• Direito das Telecomunicações e da Radiodifusão (última edição de acesso gratuito) ou (versão Kindle) ou (versão impressa)

• Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados (Volumes 1 a 5, última edição) (Versão impressa Volumes 1, 2, 3, 4 e 5) 

• ICT Institutional Framework (2016)

• Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais (ed. 3, 2014)

• Telecomunicações Brasileiras: Regulação e Glossário do Setor (PDF) (Versão impressa)

• Serviços de Radiodifusão e Telecomunicações: Regime Regulatório (última edição)

• Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infraestrutura das telecomunicações no Brasil (2005)

• Direito Sanitário e Saúde Pública (Volume 1, 2003)

• Política de Patentes em Saúde Humana (2001)

PAPERS / ARTIGOS

TLICS Model (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies)

• Data Protection Authority influence on Rights of Data Subjects and other Data Protection Legal Institutions in Latin America (Communication Policy Research Latin America 14: 41-60, 2021)

• Methodology for Comparative Analysis between Personal Data Legal Protection (Communication Policy Research Latin America 13: 141-162, 2019)

• Federalism, ICT and Development in the Global South (Communication Policy Research Latin America 12: 297-318, 2018)

• ICT Institutional Framework in the Americas Region (SSRN: https://ssrn.com/abstract=28560142016)

• Central America and the Caribbean Islands' ICT Variables for Development (Communication Policy Research Latin America 9: 63-80, 2015)

• Latin American Federative Variables for ICT and Development Research: A Comparison between Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Mexico, Peru, Uruguay, and Venezuela (Redes.com (Sevilla) 9: 211-230, 2014)

• ICT Variables for Development in South America through Federal Lenses (Communication Policy Research Latin America 8: 313-330, 2014)

• The Institutional Indicator of Federalism from the perspective of the TLICS Model: Juridical Variables for the ICT Comparative Studies (2012)

• Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) Model: A Hermeneutical Approach (Comparative Law eJournal, Vol. 12, no. 52, June 25, 2012, p. 1-13)

• Diálogos Político-Jurídicos na Comparação de Modelos Regulatórios de Comunicação (Revista Brasileira de Políticas de Comunicação, v.1, p.1 - 20, 2011)

Telecommunications Law and Regulatory Design / Direito das Telecomunicações e Desenho Regulatório

• Política Pública e Regulação Divergentes nas Telecomunicações: o Caso WLL (Communication Policy Research Latin America 15: 79-87, 2022)

• Interferência Prejudicial (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 11(1): xv-xxvi, 2019)

• A realidade da narrativa (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 11(1): 1-14, 2018)

• Telecommunications Regulatory Design in Brazil: Networking around State Capacity Deficits (Economia Pubblica, 46(1): 83-105, 2016)

• Levantando o véu do regime de direito público (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 9(1): 1-24, 2017)

• Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 8(1): 1-12, 2016)

• A nova ANATEL: regulação via interpretação (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 7(1): 1-12, 2015)

• Manual de Pesquisa em Administração de Recursos Escassos no Brasil: espectro, canalização, numeração e órbita (Manuais de Pesquisa em Direito Setorial e Regulatório nº 1, 2014)

• O ocaso da utopia telecomunicacional: regular para quem no tocante ao direito fundamental à privacidade? (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 6(1): 1-20, 2014)

• Fronteiras institucionais regulatórias (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 5(1): 1-28, 2013)

• Direito, Estado e Telecomunicações: névoa universal (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 4(1): 1-30, 2012)

• Restricted Mobility and Fixed-Mobile Convergence in Brazil (Info, Cambridge 13: 32-42, 2011)

• A força gravitacional da banda larga (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 3(1): 1-42, 2011)

• O ano em que o espectro novamente encolheu (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 2(1): 1-44, 2010)

• Dos primórdios ao novo modelo regulatório (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 1-76, 2009)

• Democracia Participativa e a Agência Reguladora de Telecomunicações Brasileira (2008)

• Renovação dos Contratos de Concessão da Telefonia Fixa no Brasil (Revista Notícia do Direito Brasileiro 13: 225-238, 2006)

Theory of Regulation / Teoria da Regulação

• The instrumentalization of responsive regulation and its relative efficiency: experiences of the Brazilian National Telecommunications Agency (Revista Latinoamericana de Economía y Sociedad Digital 4(1): 1-24, 2024)

• A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação (Cad. Ibero-amer. Dir. Sanit., Brasília, 12(3), 2023)

• Casting the Light of the Theory of Opposition onto Hohfeld's Fundamental Legal Concepts (Legal Theory (Cambridge), 27(1): 2-35, 2021)

• Compliance anticorrupção e modelagem regulatória: regulação prescritiva e risco de implantação de programas de fachada (Revista Brasileira de Ciências Criminais 28(167): 149-187, 2020)

• Teoria Jurídica da Regulação: entre Escolha Pública e Captura (RDU, Edição Especial, 11-37, 2019)

• As formas de autorregulação (JOTA, 26/10/2019)

• A implantação da TV digital no Brasil: governança colaborativa como vetor de eficácia (Revista de Informação Legislativa 56(223): 149-170, 2019)

• O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e o regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mista (Forum de Contratação e Gestão Pública 18: 47-59, 2019)

• Mundialización Informativa, Informacional y Cultural (Revista Politica y Cultura 26: 71-91, otoño 2006)

• Ambiente normativo brasileiro de prestação de serviços em setores regulados: o caso da desestatização do Sistema Telebrás como arquétipo do direito administrativo de conjuntura (Revista Notícia do Direito Brasileiro 12: 103-128, 2006)

• Agências: sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiro (Fórum Administrativo: Direito Público 5(48): 5099-5106, 2005)

• Poder normativo do Executivo e Teoria da Regulação (Revista Notícia do Direito Brasileiro 9: 135-154, 2002)

Basic Rights

• Limites Constitucionais das Assimetrias Regulatórias na Regulação das Telecomunicações no Brasil (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 16(1): 384-411, 2024).

• Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde (Cad. Ibero-amer. Dir. Sanit., Brasília, 10 (Suplemento), 2021)

• Data Protection Authority influence on Rights of Data Subjects and other Data Protection Legal Institutions in Latin America (Communication Policy Research Latin America 14: 41-60, 2021)

• Categorias institucionais das políticas de saúde no Brasil (1990-2017) (Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 6(2): 78-94, 2017)

• Conteúdo Essencial das Cláusulas Pétreas (Revista Notícia do Direito Brasileiro 7: 389-402, 2000)

• Taxa versus Preço Público ou Tarifa: Análise de sua natureza e jurisprudência no STF e STJ (Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, 1999)

• As dimensões objetivas dos direitos e sua posição de relevo na interpretação constitucional como conquista contemporânea da democracia substancial (Revista de Informação Legislativa 35: 217-230, 1998)

• Direito, Sociedade e Linguagem (Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 6: 85-109, 1998)

• O sistema de consultas e a solidariedade continental americana na solução pacífica de conflitos internacionais (Revista Arquivos do Ministério da Justiça 50(189): 149-178, 1998)

• O método apropriado à interpretação da parte dogmática das constituições (Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 5: 143-155, 1997)

• Intervencionismo Social e Neoliberalismo, ou Liberalismo Construtor (Revista de Informação Legislativa 135(34): 237-251, 1997)

• Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos (Revista de Informação Legislativa 134: 59-73, 1997)

Institutional History

•  A Faculdade de Direito da Universidade de Brasília: resgate histórico (Revista Notícia do Direito Brasileiro, Nova Série, v. 12: 15-51, 2006).

BOOK CHAPTERS / CAPÍTULOS DE LIVROS

• Regulação e Consolidação na Saúde, p. 73-132. In: Curso de Especialização em Direito Sanitário. ALVES, S. M. C.; DELDUQUE, M. C.; BRANCO, P. G.; COSTA, J. R. C. (org.). Brasília: Fiocruz/Prodisa, 2024.

• Comentários aos arts. 221 a 224 da Constituição Federal, p. 2.042-2077. In: Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes, et al. (org.). Coimbra: Almedina, 2013. (2ª ed., 2018; 3ª ed., 2023)

• Direito Administrativo e Regulação, p. 303-335. In: TIMM, Luciano; FRANÇA, Maria Carolina (org.). A Nova Regulação Econômica. São Paulo: CEDES, 2022.

• Por uma lei das agências reguladoras responsiva, p. 556-584. In: MATTOS, Cesar (org.). A Revolução Regulatória na Nova Lei das Agências. São Paulo: Singular, 2021.

• Telecomunicações, p. 149-210. In: HEINEN, Juliano (org.). Direito da Regulação: teoria e prática dos setores regulados. Salvador: JusPODIVM, 2021.

• Direito à Saúde, Democracia e Teoria da Regulação, p. 63-76. In: ALVES, Sandra Mara Campos; LEMOS, Amanda N. Lopes Espiñeira (org.). Direito Sanitário. São Paulo: Matrioska, 2020.

• Comentários aos arts. 221 a 224 da Constituição Federal, p. 2.141-2.176. In: Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes, et al. (org.). 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2018.

• Processo de Consolidação SUSLegis: Discussões do Desenho Metodológico In: Coletânea Direito à Saúde: Boas Práticas e Diálogos Institucionais. Volume 3. Brasília: CONASS, 2018, p. 106-115.

• O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, p. 43-64. In: NORONHA, João Otávio de; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto (org.). Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

• Propiedad Intelectual y Patente Farmacéutica, p. 245-255. In: El derecho desde la calle: Introducción Critica al Derecho a la Salud. DELDUQUE, Maria Célia et. al. (org.). Brasília: UnB-CEAD, 2012.

• Controle de Constitucionalidade Setorial: direitos fundamentais na fronteira entre direito administrativo e tributário, p. 257-287. In: Controle de Constitucionalidade & Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

• Virtude política e abertura estrutural das agências reguladoras: o caso das telecomunicações, p. 167-191. In: PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. O novo direito administrativo brasileiro: o público e o privado em debate. Vol. 2, Belo Horizonte: Fórum, 2010.

• Digital TV in Brazil and its interactive possibilities through mobile networks, p. 185-194. In: Cátedra Europa 2009. Barranquilla, Colombia: Uninorte, 2009.

• Agências: sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiro, p. 165-180. In: PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. O novo direito administrativo brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2003.

• O novo modelo brasileiro de regulação setorial e o papel da Ouvidoria da Câmara dos Deputados, p. 109-115. In: Ações de Cidadania. Brasília: Coordenação de Publicações da Câmara dos Deputados, 2001.

• Política pública setorial e de propriedade intelectual, p. 13-30. In: PICARELLI, Márcia Flávia Santini; ARANHA, Márcio Iorio (org.). Política de Patentes em Saúde Humana. São Paulo: Editora Atlas, 2001.

News Columns / Colunas Jornalísticas

• A consolidação do arcabouço infralegal do SUS: o enfrentamento necessário (Consensus, Edição 25, Out-Nov-Dez de 2017)

• Tres conjeturas sobre el caso Oi ... ¿o sólo una? (MediaTelecom, Agosto 2016)

• Três conjecturas sobre o Caso Oi ... ou uma só (MediaTelecom, Agosto 2016)

• Passos hacia una convergencia de infraestructura y servicios (MediaTelecom, Marzo 2016)

• Rumo a uma convergência de infraestrutura e serviços de telecom (MediaTelecom, Março 2016)

• Dos versiones sobre el futuro de las concesiones de telecom en Brasil (MediaTelecom, Febrero 2016)

• Duas versões sobre o futuro das concessões de telecom no Brasil (MediaTelecom, Fevereiro 2016)

• Se avecinan tormentas en el sector telecom de Brasil y sus retos para 2016 (MediaTelecom, Enero 2016)

• TV Digital e Cidadania (Constituição & Democracia nº 3, março de 2006, p. 3)

• Patentes, vigilância sanitária, concorrência e a universidade (Correio Braziliense, Caderno Direito & Justiça, 27 de novembro de 2000, p. 3)

Impact / Impacto

• Scoping Studies for the Brazilian Government / Pesquisas de Estado para o Governo Brasileiro

  • Pesquisa de Estado sobre "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital" (2022-2025)

  • ...

• Citações em fontes relevantes:

  • Cunha LG, Gabbay DM, Ghirardi JG, Trubek DM, Wilkins DB, eds. The Brazilian Legal Profession in the Age of Globalization: The Rise of the Corporate Legal Sector and Its Impact on Lawyers and Society. Cambridge University Press; 2018. (https://doi.org/10.1017/9781316871959)