Danos ambientais e suas consequências

Direito do Agronegócio e Ambienta - 14/01/2022

O que são danos ambientais?

O dano ambiental é qualquer alteração no meio ambiente que leve a consequências negativas e, por isso, há leis para evitar que elas ocorram.

Responsáveis pelos danos ambientais

É um dever legal do proprietário do terreno, a conservação, a preservação e a utilização correta das áreas de reserva legal, unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos.

Quando a terra for objeto de arrendamento ou de parceria rural, o responsável pelos danos é o autor do dano, que será indiciado em inquérito policial, após restar cabalmente comprovada a ação ou omissão criminosa.

Consequências aos que cometeram danos ambientais

Como consequência pelos danos ambientais causados, além das sanções penais como multas e penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar), o autor poderá ser condenado a reflorestar todas as áreas de preservação permanente do local, regularizar a situação ambiental do território, isolar as áreas de vegetação para impedir o acesso de animais e ainda arcar com o pagamento de eventuais danos que se mostrem irreversíveis. Além disso, também será necessária a contratação de um técnico habilitado para supervisionar todo o processo de recuperação ambiental.

Relação entre os danos ambientais e contratos agrários

O Decreto 59.566/66 disciplina que os contratos agrários (arrendamentos ou parcerias rurais) deverão obrigatoriamente conter cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais em consonância com a legislação ambiental e o descumprimento ocasionará a extinção do contrato.

Autor: Murillo Mayer