Câmara aprova projeto de lei que autoriza mulher a fazer laqueadura sem consentimento do marido

Direito das Mulheres - 10/03/2022

De autoria da deputada Carmen Zanotto, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos que também exclui da legislação (lei 9.263/96) a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização realizada na vigência da união conjugal.

A lei é regulamentada pela Portaria 48/99, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Trinta dias

O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Para solicitar a laqueadura, a interessada deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Se virar lei, as novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação.

A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto, lamenta o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo SUS.

"A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós. A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres."

Informações: Agência Câmara de Notícias

Por: Redação do Migalhas