AppCrim - STJ e progressão de regime: a curiosa fração de 1/6

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STJ e progressão de regime: a curiosa fração de 1/6

Muitas análises de progressão de regime estão equivocadas, sobretudo as relativas a delitos ocorridos antes do Pacote Anticrime.

Faça o teste a seguir. A fração de 1/6 equivale a:

A) 0,16

B) 0,166

C) 0,16666... (dízima periódica)

Se você respondeu "C", acertou. Mas, saiba que, infelizmente, diversos cálculos, e até mesmo sites de instituições do Sistema de Justiça, utilizam erroneamente as alternativas A e B.

Você pode se perguntar: Qual a relevância disso para a análise da progressão de regime? A diferença parece ser tão pequena...

As alternativas A e B antecipam equivocadamente a data em que o reeducando progredirá de regime. A depender do Tempo de Cumprimento de Pena (TCP), esse erro pode ser de meses. Tamanha a relevância do exposto, observe o início da tabela exposta no REsp 1.910.240/MG (p. 18-19), julgado em 26/5/2021 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O equívoco pode ser notado no destaque em vermelho.

Segundo a tabela acima, 1/6 e 16% possuiriam o "mesmo patamar", isto é, seriam equivalentes sob o ponto de vista aritmético. Em verdade, o segundo é menor do que o primeiro, motivo pelo qual, inclusive, o artigo 112, I, da Lei de Execução Penal deve retroagir, abarcando quaisquer condenações por crime não hediondo praticado sem violência à pessoa ou grave ameaça, havendo primariedade. O AppCrim realiza tal análise automaticamente.

Criador e programador do AppCrim: Mauro Messias

Master of Laws (Universidade da Califórnia em Los Angeles, Estados Unidos), com período de trabalho no Ministério Público da Califórnia em Los Angeles. Computer Science certificate program (Universidade de Harvard, Estados Unidos). Autor de livros (Editoras Lumen Juris, D'Plácido e Mizuno). Professor de Direito Processual Penal (RSC Online/JusPodivm). Criador e programador do "Sistema de Inteligência Artificial AppCrim", premiado em 1º lugar pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 2021. Redator pela CONAMP da petição inicial e de pedido liminar nas ADIs 6919/DF e 6305/DF, respectivamente, bem como de memoriais perante o STJ acerca do pedido de revisão da Súmula 231 deste tribunal. Integrante do Grupo de Trabalho “Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público”, no âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. Membro do Ministério Público.

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