Legislação

Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho - Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.

Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro - Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico.

Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro - Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho  -  Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que define o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na dependência do Ministério da Educação.

Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro - Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio - Regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC).

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores especializados.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Procede à décima primeira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto - Perfis específicos de desempenho profissional do Educador de Infância e do Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto - Perfis gerais de competência para a docência.

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho - Regulamento do Seguro Escolar.

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Altera e republica a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo.