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O Seguro Escolar constitui-se como uma modalidade de apoio e complemento educativo, de cariz social prestado ao aluno, complementarmente aos apoios assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, preconizados na Portaria 413/99, de 8 de junho (que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 298-A/2019, de 09 de setembro.
Portaria n.º 413/99, de 8 de junho (Aprova o Regulamento do Seguro Escolar)
Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro (Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar)
2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário
Educação Pré-Escolar e 1º CEB
Refeições Escolares
Seguro Escolar
Candidaturas
Bolsa de Mérito
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