Termos e Condições

Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99

1. Introdução e Disposições Gerais

1.1. A 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Av. Paulista, 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.311-300, Estado de São Paulo disciplina nestes Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99 o uso do dispositivo “Câmera” pelos Motoristas Parceiros.

1.2. A 99 prestará ao CLIENTE serviços de vigilância por câmera durante o uso do aplicativo móvel fornecido pela empresa e no veículo indicado no momento da inscrição por meio do aplicativo móvel da 99.

1.3. A Câmera pretende, em conjunto com outras medidas de segurança da plataforma, melhorar as condições de segurança do Aplicativo e/ou dos Serviços da 99 e desenvolver os elementos para auxiliar a plataforma a aprimorar dados de rota, trajeto e navegação do aplicativo da 99.

2. Do Termo de Adesão

2.1. O Termo de Adesão aos presentes Termos e Condições será aceito por meio do aplicativo móvel da 99. A 99 utilizará as informações constantes do perfil de usuário do CLIENTE para inscrição e aceite do presente instrumento.

3. Do Equipamento 

3.1. Para prestação do serviço, a 99 emprestará ao CLIENTE, por Comodato, câmera veicular de um dos modelos listados no site da Câmera de Segurança (“Site sobre a Câmera”), disponível pelo link https://sites.google.com/99app.com/camera/, conforme disponibilidade.

3.2. A Câmera é um dispositivo instalado voluntariamente pelo Motorista Parceiro em seu carro, ligando assim que o veículo ligar, e é capaz de realizar a captura de áudio e vídeo durante a corrida da 99 enquanto conectada à Internet – quando roteada pelo Wi-Fi do celular do Motorista Parceiro ou através de chip instalado na própria Câmera. Se o Motorista Parceiro optar por utilizar a Câmera, esta será acionada enquanto o Aplicativo estiver ativado e a Câmera estiver conectada à Internet. Para desligar a câmera, basta desligar o veículo.

3.3. A Câmera de Segurança 99 é um dispositivo de segurança que deverá ser utilizado em todas as viagens pela 99, todas elas serão evidenciadas uma vez que está programada para coletar vídeos de forma automática durante as corridas. Estes vídeos serão verificados apenas se houver algum pedido externo.

4. Do Comodato

4.1. O Equipamento será utilizado para prestação do serviço de vigilância contratado pelo CLIENTE e prestado pela 99.

5. Do Serviço e da Forma de Pagamento

5.1. Pelo serviço de vigilância, o CLIENTE pagará à 99, caso seja cobrado previamente pela 99, o valor informado no momento da adesão com o aceite aos Termos e Condições da Câmera, para consultar as informações atualizadas acesse o Site sobre a Câmera https://sites.google.com/99app.com/camera.

5.1.1. O valor será reajustado anualmente com base na variação do IGP-M observada nos 12 (doze) meses anteriores, sendo mantido o mesmo dia de vencimento para cobrança mensal.

5.1.2. O serviço será cobrado a partir do momento de Instalação até a Desinstalação do Equipamento, conforme procedimentos informados ao CLIENTE no momento da adesão.

5.1.3. O pagamento pode ser realizado de 3 (três) modos distintos: (i) débito automático na Conta Digital 99 do CLIENTE no aplicativo da 99; (ii) compensação com o valor que o CLIENTE tem a receber da 99; e (iii) pagamento separado através de boleto bancário.

5.1.4. O CLIENTE garante à 99 todas as autorizações necessárias para viabilizar o pagamento pelo serviço de vigilância.

5.1.5. No caso do pagamento ser efetuado com atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao número de dias de atraso, sobre o valor devido.

5.1.6. A 99 poderá, em caráter de liberalidade, estabelecer condições de pagamento mais benéficas ao CLIENTE (incluindo alteração do valor mensal praticado, bem como outras condições promocionais) conforme critérios próprios. Tais alterações vigorarão por prazo específico definido em instrumento próprio e não representarão revogação, alteração ou novação das obrigações aqui assumidas ou renúncia de direitos por parte da 99.

5.2. A 99 poderá prestar ao CLIENTE o serviço de vigilância de forma gratuita. O CLIENTE deverá consultar as suas condições comerciais no ato de adesão ao serviço. 

6. Das Obrigações do CLIENTE

6.1. Efetuar os pagamentos dos serviços nos valores e prazos acordados;

6.2. Realizar a Instalação do Equipamento, conforme os procedimentos e normas estabelecidos pela 99;

6.3. Manter atualizadas as informações cadastrais constantes do seu “Perfil” no aplicativo da 99;

6.4. Utilizar o Equipamento somente no veículo informado no momento da adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99;

6.5. Utilizar o Equipamento somente no município informado no momento da adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99;

6.6. Guardar e conservar o Equipamento como se fosse seu, usando-o somente para suas finalidades, procurando não provocar desgaste ou desvalorização e evitando qualquer comportamento que possa danificar o Equipamento. Portanto, não poderá transferir o Equipamento, nem emprestá-lo;

6.7. Responsabilizar-se por danos ou perda do equipamento;

6.8. Utilizar o Equipamento em conformidade com as instruções de uso disponíveis no Site sobre a Câmera, disponível no link https://sites.google.com/99app.com/camera/;

6.9. Realizar às suas custas a manutenção ou reparo do Equipamento em caso de uso em desconformidade ao descrito no manual do equipamento;

6.10. Responsabilizar-se por realizar o treinamento sobre a Câmera disponível no momento da inscrição;

6.11. Não efetuar quaisquer alterações e/ou modificações no Equipamento, exceto se autorizado por escrito pela 99;

6.12. Responsabilizar-se por danos causados pelo uso do Equipamento contrário ao manual do equipamento;

6.13. Informar a 99 casos de perda, furto, roubo, etc do Equipamento;

6.14. Devolver o Equipamento à 99 em caso de fim da vigência ou rescisão do presente instrumento, sob pena de reembolsar a empresa após 30 (trinta) dias do término ou rescisão;

6.15. Comunicar a 99 em caso de defeito no Equipamento.

7. Das obrigações da 99

7.1. Prestar suporte ao uso do Equipamento por meio de canal de atendimento dedicado, cujo número está disponível em: https://sites.google.com/99app.com/camera/;

7.2. Prestar assistência técnica por meio de terceiros autorizados (conforme procedimentos de Manutenção) ou por meio do Site sobre a Câmera;

7.3. Prestar o serviço de vigilância, o qual estará sempre disponível, exclusivamente no território nacional e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação;

7.4. Realizar a substituição do Equipamento, de acordo com os prazos e condições informados no Site sobre a Câmera, sem custos para o CLIENTE, exceto em caso de manutenção decorrente de má utilização pelo CLIENTE;

8. Da entrega e instalação do Equipamento

8.1. Para pleitear a instalação da Câmera de segurança o Motorista Parceiro deverá acessar o aplicativo em Recursos de Segurança na seção “Câmera de segurança”. Ao prosseguir com a inscrição o Motorista Parceiro passará por uma verificação de disponibilidade e validação dos requisitos pela 99, quais sejam:

8.1.1. Possuir avaliação na plataforma superior ou igual a 4.5;

8.1.2. Ter realizado, pelo menos 99 corridas válidas na plataforma 99 no período de um mês;

8.1.3. Não possuir nenhuma obrigação pendente de cumprimento com a 99; 

8.1.4. Estar inscrito nas cidades onde a Câmera de Segurança 99 está disponível. Em caso de, no momento do cadastro, não houver disponibilidade do serviço, o Motorista Parceiro será informado quando este for disponibilizado em sua cidade. 

8.2. Após pleitear a instalação da Câmera o Motorista Parceiro deverá realizar o agendamento para instalação do equipamento, selecionando por meio do aplicativo a cidade, oficina e data para realização do serviço, condicionada à aceitação destes Termos de Uso.

8.3. Após o agendamento, o Motorista Parceiro receberá um QR Code contendo o voucher para instalação da Câmera, o qual deverá ser apresentado à oficina parceira na data agendada para a realização do serviço. 

8.4. Caso a demanda pelo serviço seja superior ao número de câmeras disponíveis, o CLIENTE será posicionado em fila de espera.

8.5. Em caso de instalação em veículo alugado, o Motorista Parceiro declara ter lido e entendido as disposições contratuais relativas à instalação de acessórios no veículo, incluindo, mas não se limitando às câmeras de segurança, ligações extras na bateria do veículo e afins. 

8.5.1. A 99 não se responsabiliza por eventuais infrações no contrato de locação que possam ocorrer em razão da instalação da Câmera.

9. Da vigência

9.1. Esse instrumento é válido pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do aceite dos Termos e Condições da Câmera, sendo renovado automaticamente nas mesmas condições se não houver manifestação em contrário.

9.2. Este contrato será rescindido automaticamente no momento da desinstalação do equipamento pelas oficinas parceiras. O CLIENTE poderá verificar a ocorrência da desinstalação por meio da seção “Gerenciar cadastro” no aplicativo da 99.

10. Da rescisão

10.1. Caso o Motorista Parceiro não deseje mais utilizar a Câmera poderá seguir com a sua desinstalação desde que siga os procedimentos especificados em https://sites.google.com/99app.com/camera/.

10.2. A 99 poderá a qualquer momento e ao seu livre critério rescindir o contrato de prestação com o CLIENTE, mediante comunicação prévia por meio de seus canais de comunicação oficiais.

11. Disposições gerais

11.1. O CLIENTE é responsável pelo Equipamento mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. Em caso de perda ou dano, será cobrada multa de valor de R$500,00 (quinhentos reais).

11.2. O CLIENTE tem ciência que a 99 não é responsável por prejuízos relacionados ao uso, armazenamento ou transmissão de informações eletrônicas ou de programas (software/serviços de telecomunicações).

11.3. O CLIENTE tem ciência que ao aceitar os Termos e Condições da Câmera está concordando também com os Termos de Uso da 99 e com a Política de Privacidade disponíveis em https://99app.com/legal/termos.

11.4. Em nenhuma hipótese haverá devolução ou restituição dos valores pagos pelo CLIENTE a 99 em função da prestação de serviços de vigilância.

11.5. Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá manter consigo o Equipamento após a rescisão deste instrumento.

11.6. A 99 poderá alterar estes Termos e Condições por meio de atualização no site da 99. As alterações valem para todas as adesões e renovações a partir da atualização.

11.7. O CLIENTE declara estar ciente do Site sobre a Câmera, disponível pelo link https://sites.google.com/99app.com/camera/.

11.8. Ao instalar a Câmera, o Motorista Parceiro também deverá afixar internamente no veículo o aviso legal disponibilizado pela 99 para informar ao Passageiro que o carro contém Câmera de Segurança da 99 instalada. A 99 poderá disponibilizar ao Motorista Parceiro instruções adicionais sobre o funcionamento e operação da Câmera conforme necessário.

11.9. O Passageiro será informado sobre a existência de Câmera no veículo no momento em que a corrida for aceita pelo Motorista Parceiro. Se o Passageiro não desejar viajar com um veículo que possui o dispositivo instalado, ele poderá cancelar a corrida, gratuitamente, dentro do período de tempo descrito no aplicativo e aplicável para o cancelamento de corridas.

11.10. A Câmera é protegida pela lei de propriedade intelectual. Portanto, se o Motorista Parceiro e/ou Passageiro realizar qualquer alteração nela, seja no dispositivo em si ou no seu software, estará cometendo falta grave e poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas em lei. Todo o conteúdo eventualmente gerado a partir das filmagens realizadas pela Câmera fornecida ao Motorista Parceiro pela 99 (incluindo áudios, vídeos e quaisquer dados relacionados) será considerado de propriedade exclusiva da 99, nos termos da legislação aplicável. Em razão de tal propriedade, a 99 poderá utilizar, explorar e dispor de tal conteúdo na forma permitida pela legislação vigente.

11.11. O botão de emergência é um botão físico instalado junto com a Câmera. Em caso de emergência, o Motorista Parceiro deverá pressionar o botão apenas durante as corridas da 99. Quando pressionado, o Centro de Segurança 24h poderá visualizar a situação e acelerar a tomada de decisões. As câmeras de segurança 99 possuem tecnologia de visão noturna e uma lente olho de peixe que captura vídeo de todo o interior do seu carro. Caso o Motorista Parceiro pressione o botão fora de uma corrida da 99 a prestação do serviço de vigilância não será garantida. Os registros podem capturar vídeo em tempo real em situações de emergência.

Última atualização em 17/07/2024