Controle de Javalis na APA do Ibirapuitã tem regramento definido

Post date: Feb 28, 2013 11:01:40 PM

28/02/2013

A IN IBAMA nº 03/2013 determina em seu § 9º do Art. 2º que:

"O controle de javalis dentro de Unidades de Conservação Federais, Estaduais e

Municipais deverá ser feito mediante anuência do gestor da Unidade."

Desta forma passam a ser exigidas duas categorias de Autorização da APA do Ibirapuitã (que será emitida por escrito pelos técnicos da APA tão logo solicitada, sem custos e sem vistorias):

I. AUTORIZAÇÃO PARA CONTROLE DE JAVALI EM PROPRIEDADE LOCALIZADA DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - proprietário encaminhará para a APA a cópia das fichas do ANEXO I e do ANEXO II a que se refere a PORTARIA SEAPPA n. 093/2011

II. AUTORIZAÇÃO PARA O CAÇADOR PODER REALIZAR CONTROLE DE JAVALIS DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - caçador encaminhará para a APA cópia do seu CADASTRO TÉCNICO FEDERAL a que se refere a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 03/2013, bem como cópia das autorizações dos proprietários que permitirem que este caçador efetue o controle de javalis em sua propriedade.

Contatos:

apa_ibirapuita@yahoo.com.br

Tel/FAX: (55) 3241-1739

Escritório da APA - R. Treze de Maio, 410 sala 103 - Centro - Santana do Livramento/RS - CEP 97573-500