Controle de Javalis na APA do Ibirapuitã tem regramento definido
Post date: Feb 28, 2013 11:01:40 PM
28/02/2013
A IN IBAMA nº 03/2013 determina em seu § 9º do Art. 2º que:
"O controle de javalis dentro de Unidades de Conservação Federais, Estaduais e
Municipais deverá ser feito mediante anuência do gestor da Unidade."
Desta forma passam a ser exigidas duas categorias de Autorização da APA do Ibirapuitã (que será emitida por escrito pelos técnicos da APA tão logo solicitada, sem custos e sem vistorias):
I. AUTORIZAÇÃO PARA CONTROLE DE JAVALI EM PROPRIEDADE LOCALIZADA DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - proprietário encaminhará para a APA a cópia das fichas do ANEXO I e do ANEXO II a que se refere a PORTARIA SEAPPA n. 093/2011
II. AUTORIZAÇÃO PARA O CAÇADOR PODER REALIZAR CONTROLE DE JAVALIS DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - caçador encaminhará para a APA cópia do seu CADASTRO TÉCNICO FEDERAL a que se refere a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 03/2013, bem como cópia das autorizações dos proprietários que permitirem que este caçador efetue o controle de javalis em sua propriedade.
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