Os responsáveis pelos brinquedos localizados em áreas de uso coletivo, como parques e playgrounds devem ter em mãos o Laudo Técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) feitos por um profissional com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agricultura). Em caso de acidente, a ausência de Laudo Técnico e um Plano de Manutenção em dia, o proprietário dos brinquedos ou sindico podem responder civil e criminalmente.

De acordo com a Lei 16.870, os parques localizados em área de uso coletivo, públicas ou privadas devem ser construídos e mantidos de acordo com as determinações de Segurança de Brinquedos de Playground da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas com base na norma NBR 16071.