A Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, conhecida apenas por NR-12, foi publicada em 2010. A norma define os princípios e medidas de proteção para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores.

Todas as empresas que trabalham com máquinas e equipamentos devem cumprir com o estabelecido pela NR-12. O descumprimento das determinações legais implica em multas, notificações, interdições e até prisão.