Política de Privacidade e proteção de dados

POLÍTICA DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA USF JOÃO SEMANA

A USF João Semana (doravante designada por USF JS) necessita de recolher dados pessoais dos seus utentes no âmbito da prestação dos seus serviços. Com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos nossos utentes estabelecemos a presente Política de Privacidade, através da qual pretendemos regular e tornar pública a gestão que fazemos dos seus dados pessoais, nomeadamente, identificando os que recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como os protegemos.

Assim sendo, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento direto ou indireto de dados pessoais pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições desta Política, bem como de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços subscritos.

DADOS PESSOAIS E SEU TRATAMENTO

O responsável pelos dados recolhidos e pelo seu tratamento no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é a USF JS.

Nos termos do nº 7 do art. 4º do Regulamento n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) são dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Os dados pessoais que se revistam de particular sensibilidade, como acontece nas situações de dados referentes às origens raciais ou étnicas, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, vida sexual orientação sexual ou saúde, são classificados pelo RGPD como especiais. No caso particular dos dados de saúde estão previstos os dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde passado, presente ou futuro.

Incluem-se nesta categoria:

a) Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;

b) As informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;

c) Quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.

Nestas circunstâncias o tratamento de dados carece de consentimento explícito do seu titular.

Este consentimento será dispensado nas situações em que o tratamento seja necessário:

a) Para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, segurança social e de proteção social;

b) Para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;

c) À declaração ou à defesa num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;

d) Por motivos de interesse público importante, nomeadamente, no domínio da saúde pública;

e) Para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados de saúde e de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;

f) Para efeitos de arquivo de interesse público ou investigação científica.

Não será igualmente necessário o consentimento nas situações em que o tratamento se refira a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular.

QUE DADOS RECOLHEMOS

A USF JS recolhe e trata os dados pessoais necessários para a prestação de cuidados de saúde integrados, ensino e investigação clínica. Os dados pessoais poderão ser recolhidos diretamente ou recebidos por referenciação de outra instituição.

Alguns destes dados são de fornecimento obrigatório por parte do seu titular por serem imprescindíveis ao cumprimento das finalidades da USF JS. Estão nessa condição os dados de identificação pessoal, bem como os dados de saúde que se mostrem imprescindíveis à prestação dos cuidados assistenciais.

A recolha de dados pessoais de menores de 16 anos está dependente do consentimento dos respetivos pais/responsáveis pela tutela parental. Para o efeito serão solicitados ao(s) titular(es) das responsabilidades parentais os seus dados pessoais e o seu consentimento para tratamento de dados pessoais dos menores em causa.

Quando o utente tenha prestado o seu consentimento para a participação num estudo ou ensaio clínico, a entidade que atuará como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais será a entidade promotora do estudo ou do ensaio. Em regra, o promotor será uma entidade externa, pelo que a USF JS, seus médicos investigadores e outros profissionais associados à investigação ao abrigo dos protocolos celebrados, atuarão como meros subcontratantes para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais.

Para além do consentimento para participação em estudos observacionais ou ensaios clínicos específicos, o titular dos dados pessoais poderá prestar o seu consentimento de forma mais abrangente, autorizando o acesso aos seus dados pessoais, nos quais se incluem os de saúde, para efeitos de investigação académica por parte dos profissionais em exercício de funções e em formação, da USF JS.

A USF JS adota ainda meios e procedimentos de segurança das pessoas e bens que implicam, em determinados casos, a recolha de imagens no contexto da videovigilância. O titular dos dados poderá ainda autorizar expressamente a disponibilização dos seus dados pessoais para outras finalidades, como sejam receber informações institucionais da USF JS, ou no âmbito de procedimentos de reclamações, sugestões ou louvores.

COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS A TERCEIROS

A USF JS poderá ter de transmitir os dados pessoais dos seus utentes a entidades terceiras, sempre que tal se revele necessário e adequado para:

a) Cumprimento de obrigação jurídica a que a USF JS esteja sujeita (informação do acompanhamento clínico aos prestadores);

b) Cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais (tribunais e órgãos de polícia criminal);

c) Resposta a solicitações de autoridades públicas (ACSS, SPMS, ERS, IGAS, INFARMED, ARS, DGS, etc) ou governamentais com poderes para o efeito;

d) Efeitos de certificação/acreditação e avaliação da qualidade.

Em qualquer das situações supramencionadas a USF JS compromete-se a tomar as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da legislação em vigor é assegurado ao titular dos dados o direito a retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados nas situações em que o consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento, sem prejuízo do tratamento já efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.

O titular dos dados tem também direito a:

1. Solicitar acesso aos dados que indicou;

2. Retificar os seus dados;

3. Limitar o seu tratamento;

4. Solicitar a sua portabilidade para entidade por si indicada.

O utente pode ainda, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. O direito à eliminação de dados (direito ao apagamento de dados/direito a ser esquecido) poderá, no entanto, ser recusado se:

a) Os dados pessoais ainda são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) Existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

c) Os dados necessários ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

d) Os dados necessários para cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento;

e) Existirem motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

f) Os dados necessários para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou para fins estatísticos, na medida em que o apagamento seja suscetível de tornar impossível ou de prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;

g) Os dados são relevantes para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito no processo judicial.

A existência de norma ou obrigação legal em impedimento inviabilizará a pretensão do requerente e, consequentemente, legitimará a recusa de apagamento por parte da USF JS desde devidamente que fundamentada.

Os direitos identificados podem ser exercidos mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da USF JS, através do endereço de correio eletrónico usf.joaosemana@arscentro.min-saude.pt ou por carta remetida para a USF João Semana , Rua Dr. Francisco Zagalo, s/n, 3880-210 Ovar.

CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUA SEGURANÇA

Todos os dados pessoais são tratados pela USF João Semana no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados na base de dados específicos criados para o efeito. A USF JS, respeitando as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD, conservará os dados pessoais, de saúde e todo o processo clínico do utente pelo período necessário à prestação de seus serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações legais, bem como cumprimento de prazos legalmente previstos para fins de investigação e ações.

A USF JS assegura a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais de seus utentes através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição de dados. Para o efeito, dispõe de sistemas e equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e//destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos utentes e a tratar estes dados apenas para as barbatanas para que recolhidos, assim como a garantia que estes foram tratados

Porque reconhece a sensibilidade destas informações, a USF JS práticas e normas em matéria de proteção de dados pessoais, com vista a assegurar o conhecimento por parte dos seus colaboradores/prestadores de serviços acerca das obrigações que lhes são impostas neste âmbito. Para garantir a permanente sensibilização dos seus colaboradores/prestadores de serviços, desenvolve ainda ações de formação junto dos mesmos, os quais assumem o compromisso de não revelar o terceiro ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos utentes da USF JS conhecimento que tem advenha do exercício das suas funções.

DIREITO A RECLAMAR

Sem prejuízo de qualquer outro via recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar a reclamação a uma autoridade de controle se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que digam viola o Geral de Proteção de Dados e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controle é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

ALTERAÇÕES à POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A USF João Semana reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações ao presente Política, sendo essas alterações devidamente atualizadas, em seu site e cartaz.

Dados da elaboração 14/02/2021