Atos normativos e decisões do CNJ

• Código de Normas Nacional - Prov. nº 149, de 30 de agosto de 2023.

• Atos normativos do CNJ www.cnj.jus.br/atos_normativos/ 

• Prov. 150/2023 - adjudicação compulsória

• e-notariado Prov. 100 revogado pelo Prov. 149/2023.

• Prov. CNJ - Usucapião extrajudicial Prov. 65 CNJ revogado pelo Prov. 149/2023.

• COAF Prov. 88revogado pelo Prov. 149/2023.

• LGPD Prov. 134revogado pelo Prov. 149/2023.

• divórcio e inventário Res. 35revogado pelo Prov. 149/2023.

• Apostilamento de documentos públicos estrangeiros.

• Códgo Nacional de Matriculas (Prov. 143, de 2023)