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A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018), com vigência a partir de janeiro de 2021, traz várias regras e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, físicos ou digitais, aplicável a qualquer organização, seja da esfera pública ou privada, cuja proteção é direcionada a dados de pessoas identificadas ou identificáveis, como clientes, consumidores e empregados.
A referida Lei visa uma segurança jurídica às organizações e aos cidadãos, já que a regulação do tratamento de dados pessoais aumenta o rol de direitos de seus titulares, prevendo o acesso facilitado às informações de uso, bem como sua exclusão em determinadas situações, à portabilidade destes, à revisão de decisões automatizadas, à revogação do consentimento, dentre outros direitos.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 115 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Desta forma, a proteção de dados pessoais é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada, o que reforça a liberdade e privacidade do cidadão.
Portanto, para mais informações sobre a LGPD, acesse os links abaixo:
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