O presente documento, denominado "Termos de Uso" (doravante apenas "Termos"), apresenta ao Usuário (doravante denominado "Você" ou "Titular") esclarecimentos e informações sobre as regras de utilização dos serviços disponibilizados no website do Ofício de Registro de Imóveis.

É importante que você, usuário/titular, realize a leitura completa de todos os materiais apresentados neste website, inclusive da Política de Privacidade. Após a leitura, você terá melhor compreensão sobre o que pode ser solicitado por meio dos canais disponibilizados.

Caso haja discordância em relação aos Termos de Uso, à Política de Privacidade ou às tecnologias adotadas neste website, solicitamos que não prossiga com sua utilização. Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para prestar todo o suporte necessário.

Na página inicial do website, encontram-se os acessos diretos aos principais SERVIÇOS ONLINE disponibilizados pelo RI DIGITAL – Todos os Cartórios do Brasil em um só lugar, plataforma oficial do Registro de Imóveis. Nesse ambiente, é possível realizar seu cadastro e solicitar serviços como visualização de matrículas, emissão de certidão digital, pesquisa prévia, pesquisa de bens, e-Protocolo, entre outros.

Observação: antes de realizar o cadastro, recomenda-se a leitura atenta dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do website correspondente. Ressaltamos que não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, pelo funcionamento ou pelas políticas adotadas por plataformas de terceiros.

Canal LGPD

Com o propósito de atender ao cliente/usuário – titular dos dados – no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi instituído o Canal LGPD. Por meio dele, é possível acessar as principais informações sobre a legislação e sobre as práticas de tratamento de dados pessoais.

Tratamento de Dados

O website do Ofício de Registro de Imóveis dispõe de um canal exclusivo para o exercício dos direitos do titular, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, disponível exclusivamente pelo e-mail: xxxxxxx@gmail.com

Antes de encaminhar sua solicitação, é essencial compreender a natureza do pedido a ser realizado, tendo em vista que este canal se destina única e exclusivamente às demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Observação

Os dados pessoais constantes de documentos oficiais utilizados na prática de atos como averbações, registros e expedição de certidões são tratados com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória atribuída ao controlador, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Tais informações não podem ser eliminadas dos arquivos físicos ou digitais da Serventia a pedido do titular, uma vez que sua conservação decorre de dever legal próprio dos serviços de registro público.

A eliminação de documentos somente ocorre nas hipóteses e prazos estritamente definidos pela Tabela de Temporalidade e demais critérios previstos no Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta procedimentos internos de gestão documental, não configurando direito do usuário requerer a exclusão de dados constantes de registros públicos.

Alterações

Os Termos de Uso estão sujeitos a revisões contínuas. Para permanecer atualizado quanto a modificações e garantir conformidade com a versão mais recente, recomenda-se visitar esta página com regularidade.

Contato

Em caso de dúvidas, recomendamos que entre em contato com o Ofício de Registro de Imóveis. Nossa equipe permanece pronta para orientá-lo e fornecer os esclarecimentos que se fizerem necessários.