Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Serventia Registral e Notarial de Vicência, no exercício de sua função pública, trata dados pessoais com a estrita finalidade de cumprir suas obrigações legais e regulatórias, assegurando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Para o exercício de direitos previstos na legislação, requerimentos ou dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Encarregado (DPO): Gabriela Florêncio - Chance Proteção de Dados, Compliance e Investimentos LTDA - CNPJ 47.204.644/0001-65
Telefone: (81)9-9807-0952

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