Legislação Aplicável

Links de Consulta:

• 🔗 Constituição Federal: Artigo 236 - Disposições sobre os serviços notariais e de registro.

• 🔗 Lei dos Cartórios: Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

• 🔗 Corregedoria Geral da Justiça: Código de Normas da CGJ/PE. (Atualize com o link direto do PDF do TJPE)

• 🔗 Conselho Nacional de Justiça: Provimentos e Resoluções do CNJ.